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O projeto estabelece que órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista federais notifiquem a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as respectivas assembleias legislativas e câmaras municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado para o Distrito Federal, os estados e os municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.

Ainda pelo projeto, os recursos dos convênios, acordos ou qualquer outro tipo de instrumento firmado pelo governo federal com os demais entes será depositado, mantido e movimentado por meio de contas bancárias específicas e individuais, para cada um dos termos do acordo, sem permissão para transferência para outra conta.

Somente poderá haver pagamentos por meio de cheques administrativos, ordens de pagamento ou outro meio que permita controle e acompanhamento. Apenas excepcionalmente poderão ser realizados pagamentos a pessoas físicas que não possuam conta bancária. O projeto também estabelece que as instituições financeiras serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados aos cofres públicos, no caso de serem efetivadas operações em desacordo com as que estão sendo especificadas.

Comprovação dificultada

Lobão Filho argumenta que o saque em espécie genericamente em nome de entidade civil de direito público cria obstáculo para o controle da aplicação dos recursos. O senador explica que fica impossível verificar se os valores foram destinados a fornecedor ou prestador de serviço efetivamente vinculado à finalidade que justificou o repasse.

Mesmo sem alterar nenhum aspecto de conteúdo, o relator da matéria, senador Gim (PTB-DF), considerou necessário recomendar a aprovação na forma de um texto substitutivo. Isso porque, no seu entendimento, o teor abrangente das mudanças justifica a criação de uma nova lei, em substituição à norma legal sobre a qual o autor sugeria a inclusão das mudanças.

A proposta está sendo examinada em decisão terminativa, podendo seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação final em Plenário. Como se trata de um substitutivo e a matéria está sendo examinada em caráter terminativo, será necessária uma votação suplementar na comissão, em caso de aprovação.

Baterias e prazos

Na mesma sessão, a CMA vai analisar a regulamentação do descarte de baterias automotivas ou industriais (PLS 537/2011) e o estabelecimento de prazos para a conclusão de procedimento administrativo destinado a apurar infrações das normas de defesa do consumidor (PLS 399/2013). Na pauta, ainda consta o PLS 606/2007, que estabelece que recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente passem a ser usados também para o financiamento de projetos de recuperação de áreas degradadas.

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