Comissão vota projeto que amplia controle sobre gastos com publicidade e patrocínio nas estatais
Matéria corrigida em 22/11/2011 às 17h37
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará nesta terça-feira (22) projeto que impõe mecanismos de controle e transparência sobre as despesas com publicidade e patrocínio das estatais federais. Além de impedir que os gastos excedam a cada ano de 15% sobre o valor médio dos quatro exercícios anteriores, a proposta (PLS 82/09) determina que os valores sejam consolidados e publicados a cada três meses no Diário Oficial da União e em pelo menos três jornais de circulação nacional.
A proposta é de autoria do ex-senador Raimundo Colombo, que integrou a Casa na legislatura passada e hoje governa Santa Catarina. Na justificação, ele afirma que os mecanismos transparência e o controle dos gastos públicos ainda não alcançam as despesas com publicidade e patrocínio das estatais. Segundo ele, a evolução dos gastos vem de muito tempo, mas atingiu "números alarmantes e crescimento vertiginoso nos últimos anos".
Pelo texto, a publicação dos dados deve ser feita de modo detalhado, com separação das despesas com publicidade das que se relacionam a patrocínios, evidenciando as entidades contratantes e as patrocinadas, o valor de cada contrato, a justificação, finalidade e vigência. A proposta exige ainda que conste informação se houve licitação prévia e, em caso negativo, a razão da sua dispensa ou inexigibilidade.
O autor salienta que os gastos com publicidade e patrocínio não constam do Orçamento Fiscal nem no Orçamento de Investimento das Estatais - peças do Orçamento Geral da União. Colombo diz que as estatais desfrutam de autotomia administrativa e financeira, mas ainda assim considera que elas não podem ser encaradas como se fossem empresas privadas. Em sua opinião, como a União detém a maioria do capital votante, é preciso "transparência e fiscalização redobradas" para garantia do interesse público.
Relatório favorável
A matéria, que ainda irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa , está sendo relatada pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que recomenda a aprovação. No relatório, destacou a ausência de informações sobre esse campo de despesas no balanço anual do Departamento de Coordenação e Controle das Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento.
Há menção apenas a números divulgados pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, mas com a ressalva de que não são regulares nem completos, deixando o detalhamento das despesas "fora do conhecimento do cidadão e do Congresso".
Pelos dados da Secretaria de Comunicação, o pico dos gastos com patrocínio ocorreu em 2006, com cerca de R$ 1,09 bilhão. Depois disso, as despesas se mantiveram estabilizadas, ao redor de R$ 900 milhões, cabendo a apenas três estatais (Banco do Brasil, Caixa e Petrobras) 70% desse total. Na área de publicidade, o valor anual se eleva a cerca de R$ 2,2 bilhões.
21/11/2011
Agência Senado
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