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Criado em 1985 no âmbito do Ministério da Fazenda para julgar recursos contra decisões relativas à aplicação de algumas penalidades administrativas, o CRSFN teve sua competência ampliada por lei sancionada em 1995. Também recebeu a atribuição de julgar recursos contra decisões do Banco Central referentes à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial - tarefa que antes cabia ao Conselho Monetário Nacional.

Segundo Simon, o conselho não tem funcionado a contento como órgão de fiscalização do sistema financeiro. O senador afirma ainda, na justificação do projeto (PLS 368/05), que a opinião corrente no mercado é a de que o CRSFN, também chamado de "conselhinho", atenua, ameniza e, muitas vezes, retira as punições devidas. Simon também registra que três comissões parlamentares de inquérito investigaram, no Congresso Nacional, "as aberrações que têm acontecido no sistema financeiro".

Em voto favorável ao projeto, o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresenta estudo sobre o CRSFN, baseado nos recursos de 1998 e 1999, concluindo que em quase 50% das decisões do Banco Central as sentenças foram revistas, com abrandamento das sanções e redução das penalidades. Em muito poucas, ocorreu agravamento da sentença, ainda de acordo com o trabalho - "O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional", de M. Moscogliato, publicado na Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo em 2001.

Jereissati também cita estatísticas disponibilizadas na página eletrônica do CRSFN em 2006 atestando "que as decisões deste Conselho corroboram a suspeita de abrandamento das penalidades originalmente imputadas". Naquele ano, nos recursos originários do Banco Central, os arquivamentos - que representaram 78% dos recursos - tiveram 100% de confirmação. Já em relação às multas pecuniárias, houve alteração de 26% delas - das quais 44% foram arquivadas, 19%, transformadas em advertência e 33% tiveram seu valor reduzido. Nos recursos referentes à inabilitação temporária, 42% tiveram inabilitação menor.

O relator apresenta apenas uma emenda para autorizar o Executivo a adotar os preceitos previstos no projeto de Simon. O objetivo, segundo Jereissati, é corrigir um vício de inconstitucionalidade existente no texto original.Depois de aprovada na CCJ, a matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Rita Nardelli / Agência Senado

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