Comissão vota relatório sobre reforma do Código do Consumidor
Começou a reunião da comissão temporária instituída para analisar três projetos que reformam o Código de Defesa do Consumidor. Está prevista a votação do relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
As propostas, assinadas pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), foram apresentadas aos parlamentares em março, na forma de anteprojeto, pela comissão de juristas criada especialmente para essa tarefa. O colegiado foi presidido pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram realizadas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor.
Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) são resultado de anteprojetos de lei apresentados pela comissão. Do total de 106 emendas apresentadas, 20 foram acatadas pelo relator.
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26/11/2013
Agência Senado
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