COMISSÕES TIVERAM MUITO TRABALHO NESTE MÊS
As comissões do Senado tiveram intensa atividade em novembro. Uma das matérias aprovadas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi a proposta de emenda constitucional do senador Pedro Simon (PMDB-RS) estabelecendo que as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios referentes ao 2º semestre de 1997 e aos anos de 1998 e 1999 serão previamente deduzidas da base de cálculo do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). A proposta ira ainda à deliberação do plenário.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), entre diversas matérias, aprovou, terminativamente, projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que cria o Título de Participação em Receita do Serviço Público Concedido (TPR), com o objetivo de captar recursos para obras de infra-estrutura junto às concessionárias dos serviços públicos. A CAE aprovou ainda o projeto de lei criando o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), que depois recebeu a aprovação do plenário.
Entre os projetos aprovados pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, de forma terminativa, está projeto de lei da senadora Marina Silva (PT-AC) regulamentando o acesso à biodiversidade brasileira. A matéria passará ainda por um turno suplementar de votação.
A CAS aprovou, também terminativamente, projeto de lei do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que permite tratamento privilegiado e gratuito, por meio de medicamentos entorpecentes, aos pacientes com dores intensas e constantes provocadas pelo câncer, e projeto de lei do senador Fernando Bezerra (PMDB-RN) revogando o regime especial de aposentadoria dos juízes classistas temporários. As duas proposições foram enviadas para Câmara.
Por sua vez, a Comissão de Educação (CE) aprovou parecer favorável do senador Joel de Hollanda (PFL-PE) a projeto de lei da Câmara estabelecendo a inclusão de conteúdos sobre Direitos Humanos nos currículos do ensino médio e fundamental.
A CCJ aprovou, terminativamente, projeto de lei do senador Júlio Campos (PFL-MT) obrigando a administração pública a submeter o servidor público civil federal a exames médicos periódicos. A matéria está na Câmara. Substitutivo do senador Esperidião Amin (PPB-SC) a projeto de lei do senador Pedro Simon transferindo para o Ministério Público o acompanhamento do inquérito policial também foi aprovado pela CCJ. A proposição ainda terá u turno suplementar de votação.
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou projeto de lei da Câmara que possibilitará a ampliação da mulher nos quadros da Marinha. A proposição foi aprovada posteriormente pelo plenário. A CRE aprovou ainda vários acordos internacionais e três indicações de embaixadores.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
O Congresso Nacional instalou em novembro comissões mistas para analisar as oito medidas provisórias que integram o ajuste fiscal do governo, sendo que sete já receberam parecer favorável ao mérito (ver matéria na página.....).
28/11/1997
Agência Senado
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