Como participar diretamente do processo legislativo
Há duas maneiras de propor leis diretamente ao Congresso Nacional. Uma é a "iniciativa popular", por meio da qual um grupo de brasileiros pode encaminhar projeto de lei à Câmara dos Deputados. A proposta, porém, tem de ser assinada por, no mínimo, 1,3 milhão de eleitores. Esse número varia com o tempo, já que a exigência constitucional é que a proposição tenha assinaturas equivalentes a um por cento do eleitorado nacional. E é necessário que esses apoiadores estejam distribuídos por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Assim, não é possível apresentar à Câmara um projeto subscrito por eleitores de apenas um, dois, três ou quatro estados. É preciso que o grupo interessado no projeto consiga assinaturas de eleitores de no mínimo cinco estados. Mas não basta conseguir, por exemplo, 100 assinaturas em um ou mais desses estados e o restante nos demais. É preciso conseguir pelo menos o apoio de 0,3% dos eleitores em cada um desses estados. Por exemplo: na unidade da Federação com menor eleitorado, Roraima, onde 247.790 pessoas estão aptas a votar, o mínimo de assinaturas a um projeto de iniciativa popular seria atualmente de 743,37.
Os dados dos subscritores, como o número do título de eleitor, têm de ser conferidos pela Câmara dos Deputados para que o projeto seja aceito. A dificuldade para se fazer essa conferência levou aquela Casa a adotar um procedimento de ordem prática: os projetos apresentados até agora receberam a co-autoria de um parlamentar e passaram a tramitar normalmente.
De acordo com a Lei 9.709/98, que regulamentou a Constituição, no que se refere à iniciativa popular, o projeto de lei apresentado por eleitores deverá tratar de um só assunto. E não poderá ser rejeitado por conter erros na forma de apresentação como a distribuição em artigos, parágrafos e suas subdivisões. Também não poderá ser recusado por erros de linguagem. Cabe à Câmara dos Deputados corrigir eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
A Constituição restringe a iniciativa popular ao projeto de lei. Não está prevista a proposição por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC). Tampouco os eleitores podem propor a realização de plebiscito ou referendo. No caso desses dois últimos, os constituintes deram aos eleitores a possibilidade apenas decidir sobre questão ainda não legislada (plebiscito) ou assunto já tratado em lei (referendo).
Legislação Participativa
A outra forma de participação no processo legislativo é o envio de propostas às Comissões de Legislação Participativa do Senado e da Câmara por entidades da chamada sociedade civil ou que tratem de interesses públicos. Em algumas assembléias legislativas estaduais e municípios também foram criadas comissões semelhantes. As duas comissões do Legislativo federal instituíram regras diferentes para o recebimento e encaminhamento dessas proposições.
No caso do Senado, as sugestões têm de ser entregues à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Não há restrição quanto ao tipo de proposta, podendo até ser por PEC. Estão aptas a protocolar propostas as associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos sem representação no Congresso, organismos de classes, de empresas ou pessoas físicas, de natureza civil e sem fins lucrativos, e entidades científicas sem fins lucrativos. Não são aptos para propor sugestões à CDH as empresas brasileiras ou estrangeiras e os estados e organizações estrangeiros.
Uma vez entregue, a proposta é analisada para verificar se é constitucional e se está de acordo com as normas jurídicas e o Regimento Interno do Senado. Em seguida, passa a ser relatada por um senador tendo como autora a própria comissão. Não são aceitas propostas sobre matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa (ano); para emendar projeto em tramitação no Senado; ou para criar comissão parlamentar de inquérito (CPI).
Na Câmara, a Comissão de Legislação Participativa (CLP) recebe sugestões legislativas de associações, sindicatos, entidades, órgãos de classe, organizações não- governamentais (ONGs), mas não de partidos políticos. Também podem apresentar idéias os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta com participação paritária da sociedade civil, como o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Quando aprovadas, as sugestões transformam-se em proposições de autoria da comissão e passam a tramitar em regime de prioridade na Câmara dos Deputados.
Um exemplo é a proposta apresentada, em 2001, pela Federação de Associações e Departamentos de Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo (Fapesp), dispondo sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social. Ela foi aceita, numerada como PLP 311/02, e distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), Finanças e Tributação (CFT), Constituição e Justiça e de Cidadania. Atualmente está aguardando parecer do deputado Mussa Demes na CFT.
Confira as normas sobre legislação participativa:
Página no portal do Senado.
Câmara Dos Deputados
Congresso Nacional, Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, Sls 121 e 122
Praça dos Três Poderes - CEP 70.160-900 - Brasília - DF
Telefones (0xx61) - 3216-6692/6693 -Fac-símiles: (0xx61) 3216-6699/6700
Página no portal da Câmara.02/10/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Jovens estudantes aprendem a participar de processo legislativo e fiscalizar gastos públicos
Senado investe em canais para cidadão manifestar opinião e participar do processo legislativo
Participar do processo cultural é direito do cidadão
Poder Legislativo aceita participar da comissão que irá tratar da reforma previdenciária
Legislativo recebe convite para participar do Fórum Mundial de Juízes
Veja como participar do debate sobre as obras da Copa