Conam cobra implementação do Estatuto da Cidade
Após 11 anos de existência, o Estatuto da Cidade é considerado um avanço, um passo revolucionário para as questões urbanas, mas precisa avançar mais e implementar as ações e diretrizes previstas, para manter sua função social. Essa é a opinião da presidente da Confederação Nacional de Associações de Moradores (Conam), Bartíria Perpétua Lima da Costa, que participou nesta quinta-feira (09), da audiência pública para debater o Estatuto das Cidades, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Bartíria da Costa ressaltou que muitas conquistas podem ser comemoradas, como a ampliação dos espaços de participação popular, no caso de formação de conselhos, realização de conferências e audiência, culminando com a criação do próprio Ministério das Cidades que, segundo ela, possibilitou esses avanços.
A presidente da Conam alertou, porém, que apesar dos avanços de uma lei com mecanismos tão importantes, o cidadão ainda enfrenta problemas como a falta de acesso a terra, que possui um valor muito elevado nos centros urbanos, e que, afirma Bartíria, é fator determinante para a segregação populacional e o aumento da desigualdade social porque impede a população de ter moradia de qualidade.
- Como é que você tem uma lei tão importante que estabelece diretrizes gerais da política urbana, que devem ser aplicadas por meio de instrumentos tão importantes que essa lei tem e você vê essa desigualdade – criticou.
Gestão democrática
De acordo com Bartíria, da Costa, a gestão democrática, um dos instrumentos previstos, ainda não é uma realidade porque os conselhos não são implantados nos estados.
– Não valorizam isso, não dão a mínima importância para que esses conselhos sejam constituídos. Não dão importância a esse instrumento da gestão do ordenamento da cidade, que deveria dar. Então, ainda é preciso ter uma pressão dos movimentos para aplicar os planos, alerta a presidente da Conam.
Na mesma linha, a representante do Comitê Técnico de Habitação da União Nacional por Moradia Popular, Neide de Jesus Carvalho, afirmou que falta iniciativa dos governos municipais para romper com o setor empresarial e aplicar de fato as ferramentas do Estatuto, que em sua opinião, democratizam as cidades.
Ela criticou a ação do governo federal no programa Minha Casa Minha Vida, que segundo ela, “não tem incentivado a compra de moradias por pessoas de baixa renda”. Conforme disse, “o passo mais tímido” é para a faixa etária 1, destinada a promover habitação de interesse social.
- O Estatuto prevê que o estado brasileiro deve ser dividido de forma igual, não havendo distinção entre ricos e pobres. Prevê o acesso igualitário a serviços de qualidade, mas é preciso ter sensibilidade e coragem para implementá-lo – afirmou Neide Carvalho.
Políticas integradas
Para o representante da equipe técnica do Instituto Pólis, Nelson Saule Júnior, é impossível implementar de forma isolada as normas do Estatuto nos municípios. Saule disse que é preciso estabelecer um pacto com o Estado, para estimular o desenvolvimento desses territórios. Ele considera necessário criar um sistema nacional de desenvolvimento urbano e pensar em planejamentos baseados em políticas nacionais integradas, que atendam, de fato, a perspectiva de inclusão social, econômica e ambiental.
- Precisamos avançar na perspectiva de sermos cidades sustentáveis. Temos que pensar no desenvolvimento, no meio ambiente e na dignidade da pessoa humana- ressaltou Nelson Saule Júnior.
Para o senador Paulo Davim (PT-RS), que presidiu a reunião, o país tem avançado nas políticas sociais, mas ele entende que “todo avanço demanda esforço da sociedade e exige engajamento de todos”. Davim considerou a falta de conhecimento como o principal desafio para que o Estatuto das Cidades seja implementado nos conselhos municipais, porque impede a sociedade de cobrar mais atitude do governo.
- Num país com disparidades regionais ainda nos deparamos com dificuldades de acesso à informação. Os avanços demandam tempo e mobilização da sociedade – afirmou o senador.
09/08/2012
Agência Senado
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