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De acordo com o texto, para os futuros contratos de partilha, seriam aplicadas as regras de distribuição originalmente previstas no substitutivo do deputado Henrique Alves (PMDB- RN) ao texto original do governo, com parte da receita dos royalties sendo distribuídas apenas aos estados e municípios produtores e parte das receitas sendo distribuídas por meio dos fundos constitucionais (Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios).

Além disso, a confederação sugere que a fração das receitas chamadas de "participações especiais" de estados e municípios também seja repartida de acordo com os critérios dos fundos constitucionais. Essas participações especiais foram instituídas em 1997 pela Lei do Petróleo e pagas pelas empresas exploradoras no regime de concessão sobre o resultado da atividade, mas podem ser extintas no regime de partilha, de acordo com projeto de lei 16/10.

"Não é resultado falar em estado ou município produtor de petróleo, quando essa produção ocorre em alto mar. Muito menos correto é dizer que os royalties pertencem a determinados estados e municípios, uma vez que a Constituição é clara ao conferir à União a propriedade de todos os recursos minerais do país, em terra ou em mar", diz o material de divulgação da CNM.

O presidente Paulo Ziulkoski afirmou que a proposta é uma tentativa de apresentar uma solução provisória diante do impasse gerado pela aprovação, pela Câmara, da chamada "emenda Ibsen Pinheiro", que determina a redistribuição dos royalties entre todos os estados e municípios, inclusive no caso de contratos já firmados para concessão e exploração em áreas fora do pré-sal. Ele garante que, dessa forma, a perda dos estados produtores será menor que no modelo que tramita no Senado.

- Nós estamos propondo não mexer nos royalties atuais. O que tem de royalties hoje vai continuar, inclusive no caso dos contratos que vierem a ser celebrados por concessão. Estamos incursionando a emenda na participação especial, porque ela, no nosso entendimento, é injusta e inconstitucional - disse.

A confederação entende que a participação especial vem sendo cobrada como uma espécie de "imposto de renda disfarçado", uma vez que não é distribuída pela União aos estados e municípios.

"Atualmente, apenas 29 municípios brasileiros recebem alguma receita proveniente de participações especiais, e um deles concentra mais de 50% dos recursos. Com a redistribuição proposta, apenas cinco municípios do país e dois estados sofreriam alguma perda de receita, mas tal perda seria rapidamente absorvida pela expansão natural da receita dos royalties", informa o material distribuído pela CNM.

A proposta apresentada a parlamentares durante almoço, nesta quarta, é apoiada por 16 senadores, de acordo com Ziulkoski. Eles estariam dispostos a subscrevê-la perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entretanto, os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, os principais estados onde ocorre extração de petróleo, que perdem com a proposta apresentada, fizeram críticas. Eles argumentam a favor dos contratos já firmados. O presidente da CNM garante que não se trata de propor quebra de contrato.

- Não há quebra de contrato. Isso é conversa de quem demonstra plena incompetência, porque contratos são firmados entre a Agência Nacional do Petróleo e a empresa exploradora. Não tem nada a ver com a distribuição - disse.

Raíssa Abreu / Agência Senado

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