Confira a agenda desta semana
Projeto que inclui no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) regras para o cancelamento de serviços está na pauta desta terça-feira (8) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
No mesmo dia, está programada audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater proposta de emenda à Constituição (PEC 59/2013) que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, é um dos convidados.
Às 14h30, a CCJ volta a se reunir para examinar a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, a respeito da criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias relacionadas à Petrobras (Recurso SF 4/2014) e em obras públicas.
Na quarta-feira (9), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode analisar projeto que concede incentivo tributário a pessoas jurídicas que auxiliem na capacitação profissional de jovens em abrigos ou casas de reabilitação.
Projeto de lei (PLS 104/2014-Complementar) que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A CCJ poderá analisar ainda projeto (PDS 539/2012) que convoca plebiscito sobre a alteração da maioridade penal.
Outro destaque da agenda semanal é a reunião, também na quarta-feira, para apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar de Investigação da Espionagem.
A partir das 14h30 do mesmo dia, as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos votam, em reunião conjunta, emendas de Plenário a projeto (PLC 99/2013-Complementar) que altera critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União.
Na quinta-feira (9), a Comissão de Assuntos Sociais promove audiência sobre as políticas públicas de combate à obesidade.
Acesse a pauta completa das Comissões
07/04/2014
Agência Senado
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