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Nesta semana, o Senado pode concluir a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 22-A/2000) que torna impositiva a liberação de recursos de emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento da União. Há uma emenda, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que eleva o percentual de aplicação na área da saúde em 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) nos próximos quatro anos. Também na pauta do Plenário, e dependendo de acordo das lideranças para votação em primeiro turno, está a PEC que determina o voto aberto em todas as deliberações nas diversas instâncias do Legislativo (PEC 43/2013, que tramita em conjunto com as PECs 20 e 28/2013).
Na terça-feira (12), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retoma a análise do projeto que altera a legislação do ICMS para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes da redução das alíquotas. Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), projeto que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina para os médicos recém-formados como requisito para o exercício da profissão. E a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que permite a imputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16, que tramita com outras cinco propostas, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No mesmo dia, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) inicia a análise da proposta orçamentária de 2014 (PLN 9/2013), com a deliberação sobre o relatório da receita.
Na quarta-feira, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto do Senado conhecido como "Minirreforma Eleitoral" (PLS 441/2012), que visa diminuir o custo das campanhas.
Debate sobre a dívida de estados e municípios com a União, nesta segunda-feira (11), está entre as audiências públicas programadas para a semana. O tema será discutido com especialistas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na quarta-feira, a comissão temporária destinada a propor soluções para os problemas da segurança pública realiza audiência para debater a estrutura da polícia brasileira. E na quinta-feira, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública para discutir a implementação das recomendações do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
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11/11/2013
Agência Senado
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