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A agenda de terça-feira inclui também a votação do relatório final sobre mudanças no Código de Defesa do Consumidor. O texto está na comissão temporária que analisou três projetos de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012) que atualizam essa legislação (Lei 8.078/1990).

Outro destaque na terça-feira está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).  O relatório sobre o projeto (PLC 103/2012) que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para período de 10 anos é o primeiro item para deliberação.

No mesmo dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, de forma terminativa, ou seja, sem necessidade de ir a Plenário, duas propostas sobre os institutos da mediação e uma sobre arbitragem.

O aumento excessivo das tarifas aéreas em determinados períodos do ano é tema de debate na terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Deverão participar representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e das companhias TAM, GOL e Azul.

"O Estado e a Federação: crise e reformas" é outro tema polêmico que será discutido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durante toda a quarta-feira (27).

Também na quarta-feira, poderão ser votados os relatórios sobre o crime de terrorismo e sobre o direito de greve dos servidores públicos em reunião da Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição.

No mesmo dia, a comissão temporária destinada a propor soluções para os problemas da segurança pública realiza mais uma audiência sobre a estrutura da polícia.

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