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MATÉRIA

Item 1

- Projeto de Lei do Senado nº 307, de 1995 (nº 3.152/1997, na Câmara dos Deputados), que altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e dá outras providências. (Mensagem nº 839, de 1999-CN)

(Veto Total)

Item 2

- Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2000 (nº 933/1999, na Casa de origem), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. (sonegação de contribuição previdenciária) - (Mensagem nº 778, de 2000-CN)

Veto Parcial nº 21, de 2000

- inciso I do § 2º do art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.

Item 3

- Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2001 (nº 61/1999, na Casa de origem), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. (Mensagem nº 255, de 2001-CN)

Veto Parcial nº 15, de 2001

- "caput" do parágrafo único do art. 216A do Decreto-Lei 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto;

- inciso I do parágrafo único do art. 216A do Decreto-Lei 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; e

- inciso II do parágrafo único do art. 216A do Decreto-Lei 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.

Item 4

- Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2002 (nº 1.210/1999 na Casa de origem) que altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. (Mensagem nº 42, de 2003-CN)

Veto Parcial nº 13, de 2003

- art. 4º.

Item 5

- Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2002 (nº 4.540/2001, na Casa de origem), que acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária. (Mensagem nº 148, de 2002-CN)

Veto Total nº 26, de 2002

Item 6

- Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2002 (nº 2.372/2000, na Casa de origem), que acrescentadispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências. (Mensagem nº 124, de 2002-CN)

Veto Total nº 20, de 2002

Item 7

- Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2003 (nº 1.233/2003, na Casa de origem) que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. (Mensagem nº 151, de 2003-CN)

Veto Parcial nº 33, de 2003

- "caput" do art. 3º

- inciso I do art. 3º; e

- inciso II do art. 3º.

Item 8

- Projeto de Lei de Conversão nº 60, de 2004 (oriundo da Medida Provisória nº 214/2004), que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. (Mensagem nº 7, de 2005-CN)

Veto Parcial nº 5, de 2005

- art. 16; e

- art. 17.

Item 9

- Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2004 (nº 2.710/1992, na Casa de origem), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS. (Mensagem nº 58, de 2005-CN)

Veto Parcial nº 22, de 2005

- parágrafo único do art. 7º.

MATÉRIA

Item 10

- Projeto de Lei do Senado nº 221, de 2003-Complementar (nº 188/2004-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.(Mensagem nº 165, de 2004-CN)

Veto Parcial nº 23, de 2004

- art. 18-A da Lei Complementar nº 97, de 9-6-1999, com a redação dada pelo art. 2º do projeto.

Item 11

- Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2003 (nº 2.915/2004, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). (Mensagem nº 32, de 2005-CN)

Veto Parcial nº 12, de 2005

- art. 19-L da Lei nº 8.080, de 19-9-1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.

Item 12

- Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005 (oriundo da Medida Provisória nº 229, de 2004), que acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Mensagem nº 49, de 2005-CN)

Veto Parcial nº 20, de 2005

- § 3º do art. 10 da Lei nº 9.615, de 24-3-1998, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.

Item 13

- Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2001 (nº 6.911/2002, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. (Mensagem nº 99, de 2005-CN)

Veto Parcial nº 23, de 2005

- art 2º;

- "caput" do art 5º; e

- parágrafo único do art 5º.

Item 14

- Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2005 (nº 3.675/2004, na Casa de origem), que altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade. (Mensagem nº 8, de 2006-CN)

Veto Parcial nº 2, de 2006

- art. 29, da Lei nº 9.394, de 20-12-1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; e

- inciso II do art. 30, da Lei nº 9.394, de 20-12-1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto.

Item 15

- Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2005-Complementar (nº 187/1997-Complementar, na Casa de origem), que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. (Mensagem nº 9, de 2006-CN)

Veto Parcial nº 3, de 2006

- § 2º do art. 2º;

- "caput" do art. 4º;

- inciso I do art. 4º;

- inciso II do art. 4º;

- "caput" do art. 5º;

- inciso I do art. 5º;

- inciso II do art. 5º;

- inciso III do art. 5º;

- inciso IV do art. 5º;

- inciso V do art. 5º;

- inciso VI do art. 5º;

- art. 6º;

- "caput" do art. 11;

- § 1º do art. 11;

- § 2º do art. 11;

- § 3º do art. 11; e

- § 4º do art. 11.

Item 16

- Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002(nº 7.134/2002, na Câmara dos Deputados), que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Veto Parcial nº 22, de 2006

- art. 6º;

- caput do art. 8º;

- § 1º do art. 8º;

- § 2º do art. 8º;

- caput do art. 9º;

- inciso I do art. 9º;

- inciso II do art. 9º;

- inciso III do art. 9º;

- inciso IV do art. 9º;

- inciso V do art. 9º;

- inciso VI do art. 9º;

- inciso VII do art. 9º;

- inciso VIII do art. 9º;

- caput do art. 10;

MATÉRIA

(Cont. veto parcial aposto ao PLS/115/2002)

- inciso I do art. 10;

- inciso II do art. 10;

- caput do art. 11;

- inciso I do art. 11;

- inciso II do art. 11;

- inciso III do art. 11;

- caput do art. 12;

- inciso I do art. 12;

- inciso II do art. 12;

- art. 13;

- caput do art. 14;

- inciso I do art. 14;

- inciso II do art. 14;

- inciso III do art. 14;

- caput do art. 15;

- parágrafo único do art. 15; e

- art. 71.

Item 17

- Projeto de Lei do Senado nº 148, de 1999 (nº 5.908/2001, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde. (Mensagem nº 36, de 2006-CN)

Veto Total nº 10, de 2006

Item 18

- Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2006 (nº 4.497/2004, na Casa de origem), que altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Mensagem nº 156, de 2006-CN)

Veto Parcial nº 25, de 2006

- § 3º do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com a redação dada pelo art. 2º do projeto;

- parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com a redação dada pelo art. 2º do projeto.

Item 19

- Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2002 (nº 5.172/2001, na Casa de origem), que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges. (Mensagem nº 244, de 2004-CN)

Veto Total nº 26, de 2004

(Cont. veto parcial aposto ao PLS/115/2002)

- inciso I do art. 10;

- inciso II do art. 10;

- caput do art. 11;

- inciso I do art. 11;

- inciso II do art. 11;

- inciso III do art. 11;

- caput do art. 12;

- inciso I do art. 12;

- inciso II do art. 12;

- art. 13;

- caput do art. 14;

- inciso I do art. 14;

- inciso II do art. 14;

- inciso III do art. 14;

- caput do art. 15;

- parágrafo único do art. 15; e

- art. 71.

Item 17

- Projeto de Lei do Senado nº 148, de 1999 (nº 5.908/2001, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde. (Mensagem nº 36, de 2006-CN)

Veto Total nº 10, de 2006

Item 18

- Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2006 (nº 4.497/2004, na Casa de origem), que altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Mensagem nº 156, de 2006-CN)

Veto Parcial nº 25, de 2006

- § 3º do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com a redação dada pelo art. 2º do projeto;

- parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com a redação dada pelo art. 2º do projeto.

Item 19

- Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2002 (nº 5.172/2001, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges". (Mensagem nº 244, de 2004-CN)

Veto Total nº 26, de 2004