Confira as principais medidas do PAC
INVESTIMENTOS
·Elevação dos gastos do Programa Piloto de Investimentos (PPI) de 0,2% do PIB (Produto Interno Bruto) para 0,5%. De um patamar de R$ 4,9 bilhões, os investimentos subiriam para R$ 11 bilhões entre 2007 e 2010. Nesse programa, entram projetos considerados prioritários e com função estruturante na economia, como investimentos em portos, estradas, metrôs. Os dispêndios não entram no cálculo do superávit primário.
·Estudos para assegurar aos investimentos da Eletrobrás o mesmo caráter prioritário conferido aos projetos do PPI, também com exclusão do superávit.
·Criação de fundo para investimentos em saneamento, que contará com R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O limite poderá ser elevado para até 80% do patrimônio líquido do fundo, calculado em R$ 20 bilhões. O governo já anunciou que pretende fixar uma rentabilidade mínima para os recursos dirigidos ao fundo, de 3% ao ano mais a variação da TR (Taxa Referencial), a mesma paga atualmente aos saldos do FGTS.
·Ampliação, em R$ 6 bilhões, do limite de contratações de crédito do setor público para novas ações de saneamento ambiental nos próximos dois anos.
·Ampliação, em R$ 1 bilhão, em 2007, do limite de crédito para a construção de moradias populares. Serão beneficiadas as famílias com renda de até três salários mínimos.
·Crédito de R$ 5,2 bilhões para a Caixa Econômica Federal, com direcionamento dos recursos para aplicações em saneamento básico e habitação.
AJUSTE FISCAL
·Regra para o reajuste do salário mínimo até 2023, com aumento, a partir de 2008, pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes.
·Teto para o aumento do salário dos servidores públicos, com limite dado pela variação da inflação mais um teto de 1,5% de aumento real.
·Medidas de gestão na Previdência Social para reduzir o déficit, entre as quais multa no caso de informação incorreta de óbitos e limitação do valor do auxílio-doença.
·Regulamentação do regime de previdência complementar dos servidores públicos,previsto na última reforma previdenciária, de 2003.
·Criação do Fórum Nacional da Previdência Social para debater o regime previdenciário com trabalhadores, governo e beneficiários, com o objetivo de apontar idéias para equilibrar as contas do setor a longo prazo.
·Aperfeiçoamento das ações da Receita Federal para o combate às fraudes e melhoria da arrecadação, incluindo a implementação, em até dois anos, do sistema público de escrituração digital e da nota fiscal eletrônica.
·Extinção das estatais Rede Ferroviária Nacional e Franave (companhia de navegação que operava no Rio São Francisco).
CONCESSÕES TRIBUTÁRIAS
·Aumento do prazo de recolhimento das contribuições para a Previdência, do dia 2 para o dia 10, e do Programa de Integração Social (PIS) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), do dia 15 para o dia 20, estimulando o aumento do fluxo de recursos no caixa das empresas.
·Reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 4,5% até 2010.
Setoriais
Informática
·Ampliação do limite de isenção de impostos para compra de computadores de mesa e laptops para R$ 4 mil com o objetivo de baratear o preço das máquinas. Atualmente, contam com isenção do PIS equipamentos no valor máximo de R$ 2,5 mil e, da Cofins, os que custam até R$ 3 mil.
Semicondutores e TV Digital
·Isenção de tributos para fábricas de semicondutores que se instalarem no pais. As empresas serão beneficiadas com a isenção do Imposto de Renda e terão reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS, Cofins e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidentes sobre a venda de semicondutores e displays.
Construção civil
·Redução do prazo para aproveitamento dos créditos do PIS/Cofins na construção ou reforma de instalações produtivas. Na compra de material de construção, as empresas ganham um crédito que pode ser abatido de outros tributos. O prazo de aproveitamento, atualmente de 20 a 25 anos, será reduzido para período entre 18 a 24 meses. O objetivo é baratear investimentos que ficam imobilizados (caso das fábricas), ao mesmo tempo estimulando o setor da construção (fabricantes de materiais e construtores).
·Prorrogação, por dois anos, da inclusão do setor da construção civil no regime de cumulatividade do PIS e Cofins (medida já aprovada pelo Congresso), mais vantajoso para setores que empregam muita mão-de-obra e de ciclo de produção curto.
·Isenção de tributos em fundos de investimentos em infra-estrutura. Depois de cinco anos de aquisição das cotas, os recursos aplicados nas cotas ficarão isentos de Imposto de Renda na fonte e na declaração anual da pessoa física.
·Redução de 5% para zero da alíquota do IPI que incide sobre perfis de aço, insumo básico da construção civil.
AMBIENTE DE NEGÓCIOS
·Aprovação de lei que define papel das agências, assegurando maior consistência à atuação dessas autarquias (projeto aprovado no Senado, na semana passada, e encaminhado à Câmara).
·Definição, com clareza, das atribuições do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dos órgãos ambientais estaduais e municipais no processo de licenciamento ambiental.
·Aprovação de marcos legais para os mercados do gás e do saneamento (projetos já aprovados no Senado e encaminhados à Câmara).
·Reestruturação do sistema de defesa da concorrência.
OUTRAS MEDIDAS
·Redução da TJLP (Taxa de juros de longo prazo) e dos spreads do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para financiamento de investimentos em infra-estrutura, logística e desenvolvimento urbano.
·Conclusão da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
·Recriação da Sudam e da Sudene.
13/03/2007
Agência Senado
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