Confira as principais mudanças nas normas de funcionamento da CMO
- - Redução do número de integrantes fixos da comissão para 40 parlamentares (10 senadores e 30 deputados), metade da composição anterior. Objetivo: reduzir dificuldade para obtenção de quórum nas reuniões (número mínimo necessário de parlamentares para abrir as reuniões e, em quantidade distinta, para votar matérias).
- - Vedação para a recondução dos membros do colegiado em períodos consecutivos, sejam eles titulares ou suplentes. Objetivo: com a rotatividade, democratizar aparticipação de parlamentares na comissão, evitando que a longa permanência represente privilégio de acesso às decisões referentes ao Orçamento.
- - Possibilidade de exame de projetos de lei e de medidas provisórias pela CMO, antes das decisões sobre as matérias nos plenários da Câmara e do Senado. Objetivo: garantir o exame do impacto fiscal das medidas antes da aprovação.
- - Indicação antecipada (para o início dos trabalhos no ano) dos relatores de todas as leis do ciclo orçamentário - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Antecipação, ainda, da criação dos comitês permanentes de apoio ao trabalho do relator-geral do Orçamento. Objetivo: garantir mais tempo aos relatores e aos comitês no processo de análise dos temas de suas áreas de competência.
- - Criação da Relatoria de Receitas, assessorada pelo Comitê de Receitas - que já existia, mas funcionava como órgão de assessoria do relator-geral do Orçamento. Com essa mudança, primeiro serão analisadas e, se for o caso, revistas, as receitas previstas na proposta do governo para o exercício seguinte. Com esse resultado fechado, será feita em seguida a análise e a fixação das despesas para cobrir as ações programadas. Objetivo: Reduzir as pressões sobre o relator-geral para reestimar para valores mais altos as receitas, de forma a cobrir gastos demandados quase sempre pelas bancadas estaduais e comissões técnicas das duas casas, muitas vezes por apelo de grupos sociais organizados e até por pressão de ministros.
- - Revisão do padrão de distribuição dos recursos originários da reestimativa de receitas entre relator-geral - que agora definirá a alocação de 20% deles, contra 40%em processos anteriores - e relatores setoriais - que decidirão sobre 55%.As comissões técnicas ficam com os 25% restantes. Objetivo: reduzir a concentração de poder sobre a decisão de gastos na pessoa do relator-geral, que fica sobrecarregado pelas pressões das bancadas estaduais e comissões.
- - Na apresentação de emendas que destine recursos do Orçamento para entidades privadas, os parlamentares ficam obrigados a identificar a organização beneficiada, com nome, endereço e o nome dos sócios e responsáveis pela direção das atividades. Objetivo: facilitar a fiscalização da aplicação dos recursos.
15/03/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
CLP aprova normas para seu funcionamento
Aprovadas normas para o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos
Plenário vota PLV que institui normas para criação e funcionamento da TV Brasil
SENADO VAI ELABORAR NOVAS NORMAS PARA AUTORIZAÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE RÁDIOS
Confira as principais medidas do PAC
Confira o funcionamento do Poupatempo no fim do ano