Congresso analisa com mais rigor aplicação de recursos públicos
A Comissão Temporária das Obras Inacabadas significou um avanço importante para o Congresso Nacional evitar a má aplicação dos recursos públicos. Criada em 1995, a Comissão presidida pelo então senador Carlos Wilson, autor do requerimento de sua formação, levou sete meses para traçar um diagnóstico detalhado sobre as obras paralisadas. Ao final, a Comissão recomendou que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigasse as causas e as responsabilidades pelas paralisações.
O Congresso aperfeiçoou o acompanhamento específico dos recursos destinados às obras federais. Os indícios de irregularidades apontados nas auditorias do TCU passaram a direcionar a atenção dos parlamentares, no sentido de prevenir a ocorrência de obras paralisadas. Compete ao TCU auxiliar o Congresso, titular do exercício do controle externo.É importante lembrar que a irregularidade não está na obra em si, mas no seu planejamento ou na sua execução. Cabe ao Poder Público coibir quaisquer contrariedades relacionadas aos contratos.
O caráter preventivo da atuação do Congresso manifesta-se no trancamento dos recursos federais, após receber, do TCU, a comunicação da existência de indícios de irregularidades graves nas execuções dos contratos e convênios firmados.
O TCU aprova, no início de cada ano, o seu programa de auditorias, com critérios de seleção definidos pela própria Corte. Essas auditorias são realizadas ao longo do primeiro semestre e os resultados são levados ao conhecimento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
O parecer da CMO, pelo trancamento ou não dos recursos federais, é votado pelo Plenário do Congresso. Dessa maneira, quando o Congresso aprova a lei de diretrizes orçamentárias para o ano subseqüente, contendo critérios para a seleção das obras, a maior parte das auditorias já foi concluída.
Em 2002, além de relatar o resultado de cada auditoria, por meio de avisos individuais, a CMO tomou conhecimento desses resultados, de forma agrupada, em três momentos. O primeiro ocorreu por ocasião do recebimento do projeto de lei orçamentária para 2003, em agosto do ano passado. Em setembro, o TCU enviou um relatório de todas as auditorias realizadas. Em novembro, o Congresso recebeu novo relatório do TCU, com o rol atualizado das obras com indícios de irregularidades graves.
26/03/2003
Agência Senado
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