Congresso aprova crédito de R$ 75 milhões para o Fundo Constitucional do DF
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei (PLN 26/06)que abre crédito suplementar no valor de aproximadamente R$ 75,7 milhões para reforço do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), destinado ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais. O projeto atende inclusive os acréscimos decorrentes da medida provisória (MP 307/06) que altera valores da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O projeto não recebeu emendas e segue agora à sanção presidencial.
O FCDF, criado pela Lei nº 633, de dezembro de 2002, tem por finalidadeprover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição federal.
De acordo com a exposição de motivos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tais recursos são resultado de anulação parcial de dotações orçamentárias do próprio FCDF, mas não modificam o montante das despesas obrigatórias consideradas no cálculo do resultado, estando, portanto, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2006. Não haveria prejuízo à execução das programações que tiveram recursos cancelados, pois os remanejamentos foram feitos de acordo com projeções de gastos previstos para o atual exercício.
28/11/2006
Agência Senado
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