Congresso aprova créditos suplementares e especiais e muda Plano Plurianual
O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (27) dez projetos de lei com créditos suplementares; seis com créditos especiais; três projetos de decreto legislativo; e um projeto de lei que muda programas do Plano Plurianual de Investimentos para o período 2000/2003. O Congresso aprovou também a extensão dos mandatos dos membros do Conselho de Comunicação Social de seis meses para dois anos. A votação da prorrogação da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiada para a terça-feira da semana que vem.
São os seguintes os créditos suplementares aprovados pelo Congresso Nacional: R$ 12 milhões em favor do Ministério dos Transportes; R$ 45,9 milhões em favor de diversos órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e Ministério Público da União; R$ 75,8 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; R$ 11,23 milhões em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Outros projetos de crédito suplementar são os seguintes: R$ 68,12 milhões em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações; R$ 5,2 milhões em favor do Ministério da Educação; R$ 28,2 milhões em favor dos Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário; R$ 43,76 milhões em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte e Turismo; R$ 197,81 milhões em favor do Ministério dos Transportes; e R$ 35 milhões em favor de transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
Foram incluídos e aprovados extra-pauta os seguintes créditos suplementares e especiais: crédito suplementar de R$ 120,3 milhões em favor dos Ministérios da Justiça e do Meio Ambiente; créditos especiais de R$ 63,47 milhões em favor do Ministério dos Transportes; e de R$ 2,87 milhões em favor de encargos financeiros da União.
Também extra-pauta, foram votados três projetos de decreto legislativo: o de nº 68, que trata de melhoramentos no Porto de Natal; o de nº 69, que libera verbas orçamentárias para melhorias de trechos rodoviários do Mercosul, principalmente na BR-101, fronteira de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul; e o de nº 70, que libera verbas orçamentárias para reformas do contorno rodoviário do Mercosul.
Foi aprovado também o projeto de resolução que aumenta de seis meses para dois anos o mandato dos membros do Conselho de Comunicação Social, inclusive os mandatos dos atuais membros.
27/11/2002
Agência Senado
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