Congresso aprovou 16 dos 28 projetos do 1o Pacto
Não foram precisos medidas provisórias ou mesmo pedidos de urgência para que o Congresso, desde janeiro de 2005, aprovasse 16 de 28 projetos de lei recomendados pelo 1o Pacto Republicano. Ou seja, mais de 57% das propostas se transformaram em leis desde então, de acordo com levantamento feito pelo Jornal do Senado.
As medidas alteraram substancialmente, desde então, os códigos de Processo Penal (CPP) e Civil (CPC), além da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Grande parte das propostas busca restringir o acesso a recursos capazes de adiar uma decisão da Justiça e a diminuir a burocracia nos processos judiciais.
Em abril deste ano, por exemplo, o Senado aprovou duas das medidas recomendadas pelo primeiro pacto. Uma delas (PLC 111/08) altera o Código de Processo Penal no que diz respeito à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. O projeto retornou à Câmara, que vai decidir sobre as mudanças feitas pelos senadores e está prestes a entrar para a estatística de propostas citadas pelo 1o Pacto e transformadas em lei.
Outro projeto (PLC 4/06) reduz a burocracia processual, ao permitir que o próprio advogado declare a autenticidade de cópias de documentos oferecidas como provas no processo, dispensando a autenticação em cartório, que é dispendiosa e morosa, sem representar qualquer ganho de eficiência. Porém, em caso de declaração falsa, o advogado pode ser responsabilizado.
Entre as leis já aprovadas, se destaca também a que permite que o inventário, a separação e a partilha consensual sejam feitos por escritura pública, em cartório, dispensando o processo judicial (Lei nº 11.441/07).
João Carlos Teixeira / Jornal do Senado
17/04/2009
Agência Senado
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