CMA aprovou 11 projetos de fevereiro a julho
A Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou 11 projetos de lei no primeiro semestre legislativo deste ano, tendo realizado 14 reuniões ordinárias, seis extraordinárias e três conjuntas com outras comissões. A CMA examinou ainda 21 avisos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre relatórios e auditorias operacionais realizadas em contas e programas do governo federal.
Em relação à auditoria do TCU feita na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que comprovou irregularidades na área de franquias de agências e serviços, a CMA decidiu realizar audiência pública com o ministro das Comunicações, Hélio Costa, o presidente da ECT, Carlos Henrique Custódio, e o ministro do TCU responsável pelo acórdão, Ubiratan Aguiar. A audiência, ainda sem data marcada, deverá ser conjunta com a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
A CMA também realizou 11 audiências públicas e patrocinou, por iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES), um ciclo de debates sobre o modelo de controle interno e externo do país. Um desses debates tratou do papel do Legislativo no controle da gestão pública, com ênfase nas dificuldades e expectativas da cidadania acerca desse controle. Os parlamentares discutiram também instrumentos e procedimentos de controle, com vistas a prevenir fraudes e desperdícios.
Subcomissões
Durante o primeiro semestre, funcionaram três subcomissões temporárias no âmbito da CMA. A primeira discutiu o gerenciamento de resíduos sólidos. Em fevereiro, ela teve seus trabalhos prorrogados por 12 meses.
A segunda subcomissão tratou do acompanhamento das atividades do Fórum Mundial da Água e do Fórum das Águas das Américas, além de realizar diligências no sistema Cantareira, que engloba as bacias hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Essa subcomissão também debateu questões referentes à revitalização do Rio São Francisco e ao programa para a construção de cisternas no Ceará, no Rio Grande do Norte e no Piauí.
Já a terceira subcomissão foi criada para acompanhar a crise ambiental da Amazônia, e os integrantes desse colegiado visitaram os municípios de Tailândia, Breves, Paragominas e Belém, no Pará, além de Machadinho do Oeste, Buritis, Vilhena e Porto Velho, em Rondônia. Outro estado visitado pelos senadores foi Mato Grosso.
Entre os projetos de lei aprovados, dois tiveram decisão terminativa na CMA e seguiram para exame e votação na Câmara dos Deputados. Ambas as propostas reforçam os direitos do consumidor.
O primeiro projeto (PLS 424/07), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), obriga o fornecedor a advertir o consumidor, de forma clara e destacada, sobre seu direito de arrependimento. O segundo (PLS 690/07), de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), considera abusiva qualquer cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
18/07/2008
Agência Senado
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