CONGRESSO AUMENTA GASTOS SOCIAIS E COM OBRAS E GARANTE AUMENTO DO MÍNIMO PARA R$ 180
Para conseguir esse dinheiro, a Comissão de Orçamento concordou com o relator-geral, senador Amir Lando (PMDB-RO), em reestimar as receitas federais para o próximo ano em R$11,34 bilhões. O dinheiro sairá do combate à sonegação (o Congresso aprovou três projetos com essa finalidade nos últimos dias), da cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Combate e à Erradicação à Pobreza, que eleva a alíquota de CPMF de 0,30% para 0,38%. Só o combate à sonegação renderá R$ 9 bilhões em 2001, conforme previsão dos economistas do Congresso.
Os novos gastos com obras e projetos sociais foram introduzidos no projeto orçamentário através de milhares de emendas do Congresso, beneficiando mais de 9 mil projetos, especialmente recuperação de estradas, construção e compra de equipamentos para postos de saúde, melhoria da educação, construção de habitações populares e obras de água e esgotos, entre outros. A área de saúde, por exemplo, recebeu a mais dos parlamentares R$ 1,07 bilhão para investimentos, elevando o total do setor a R$ 3,03 bilhões (todo o Ministério da Saúde terá no ano que vem R$ 25,82 bilhões). O setor de transportes ganhou mais R$ 1,23 bilhão para novos investimentos, o agrícola R$ 462 milhões e a irrigação R$ 852 milhões.
Com as mudanças da Comissão Mista de Orçamento, as quais serão agora votadas pelo Congresso Nacional, a receita não-financeira da União em 2001 (fora rolagem de dívida e empréstimos) será de R$ 280,23 bilhões - a proposta original do Executivo era de R$ 268,89 bilhões. Desse total, R$ 41,78 bilhões serão transferidos constitucionalmente aos estados e municípios. Outros R$ 59,15 bilhões serão usados no pagamento de pessoal ativo e inativo do serviço público, além de encargos sociais. O Congresso praticamente nada mexeu nos gastos com pessoal e inativos.
Um grande fatia das receitas federais - que o Congresso não pode alterar - será usada no pagamento de juros e amortizações da dívida pública - exatamente R$ 75,72 bilhões. Descontando os juros que a União tem a receber, o gastos líquido da União com juros ficará no próximo ano em R$ 45,4 bilhões. Isso só será possível se os juros médios do ano ficarem em 14,23% ao ano (valor pago pelo governo por seus títulos). Este gasto terá redução de 3,4% comparando-se com a previsão para 2000. O relator Amir Lando fez críticas ao dispêndio com juros, ponderando que o gasto com a dívida pública da União (que chegará a R$ 873,6 bilhões em 31 de dezembro de 2001) comprime as aplicações nas áreas sociais e nos investimentos. "É o império dos credores, impiedoso sobre os legítimos anseios de toda uma Nação."
27/12/2000
Agência Senado
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