LANDO DIZ QUE SOLUÇÃO PARA AUMENTO DO MINIMO ESTÁ NAS MÃOS DO CONGRESSO
Elas incluem a cobrança de Imposto de Renda das aplicações financeiras dos fundos de pensão, a permissão para que a receita possa investigar quem faz grandes movimentações financeiras sem patrimônio compatível e uma reestimativa das receitas propostas pelo Executivo ao Congresso.
A alternativa que pode render maior arrecadação adicional é a aprovação de um projeto de lei complementar que faz mudanças no sigilo bancário, dando à Secretaria da Receita Federal acesso às movimentações financeiras de pessoas e empresas suspeitas de sonegação. Conforme estudos de economistas do Congresso, no mínimo a arrecadação federal subiria R$ 9 bilhões por ano. O projeto, já aprovado pelos senadores, encontra-se na Câmara dos Deputados e, se houver acordo político, poderá ser votado com rapidez.
Amir Lando acredita que todos os partidos darão apoio ao projeto sobre o sigilo bancário. "Pelo menos é o que tenho ouvido toda hora" diz o senador. Para ele, "é claro que sempre existe a pressão dos poderosos contra a concessão de poderes à Receita Federal". Nesta hora, afirma, "surgem as alegações de que as informações bancárias poderão ser usadas de forma abusiva pela Receita ou por quem estiver no poder".
O relator-geral argumenta que o projeto não permite à Secretaria da Receita "quebrar o sigilo bancário de suspeitos e sair divulgando coisas". A proposta só permite que os fiscais examinem a movimentação bancária dos suspeitos e, caso os indícios de sonegação sejam fortes, inicia-se um processo de investigação. Para quem tem medo do uso indevido das informações, o senador lembra que milhares de pessoas trabalham nos bancos, conhecem todas as movimentações e, nem por isso, há quebra de sigilo. Ele diz que nos países desenvolvidos os órgãos de arrecadação têm esse acesso.
- O sigilo não pode se transformar num manto intransponível para acobertar o ilícito. O sigilo somente se justifica como proteção do cidadão em suas ações estritamente legais e nunca para acobertar criminosos - afirma o relator do orçamento 2001.
A segunda alternativa para gerar novas receitas permanentes é a cobrança de Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras dos fundos de pensão. Há 12 anos eles evitam o pagamento, obtendo liminares na Justiça. O STF julgará nos próximos dias, a pedido de Amir Lando, uma ação do governo do DF contra o fundo Ceres, dos funcionários da Embrapa, que se recusa a pagar IPTU de seus prédios, sob o argumento de que fundos de pensão são entidades de interesse social e, pela Constituição, elas não pagam impostos.
Se o STF decidir que o Ceres deve pagar o IPTU, estará criada jurisprudência contra os fundos de pensão e eles passarão a pagar por ano, só de Imposto de Renda, cerca de R$ 2 bilhões. Nos últimos dias, representantes dos fundos vêm tentando um acordo com a Receita Federal e, conforme os jornais, estariam dispostos a pagar parte dos impostos.
A última terceira alternativa anunciada por Amir Lando para garantir o aumento do salário mínimo para R$ 180 é uma reestimativa da arrecadação prevista para o próximo ano. Técnicos do Congresso identificaram alguns tributos com previsão de arrecadação subestimada, entre eles a CPMF e a Cofins. Os dois tributos, conforme a previsão do governo, renderiam em 2001 R$ 68,7 bilhões. Como houve alteração na cobrança das duas contribuições neste ano, o relator-geral decidiu esperar números de arrecadação até o final de outubro para fazer sua reestimativa.
10/11/2000
Agência Senado
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