CONGRESSO AUTORIZA GOVERNO A CREDITAR R$ 26,3 BILHÕES NO ORÇAMENTO DESTE ANO
Boa parcela dos créditos - R$ 20.041.582.000 - foi autorizada a título de reforço aosR$ 2,2 bilhões inscritos no Orçamento de 1999 para o Programa de Apoio àReestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, devido à novarenegociação da dívida do estado do Rio de Janeiro. Com o reforço, os recursosorçamentários destinados ao programa somarão R$ 22,2 bilhões.
Vários deputados registraram sua insatisfação quanto ao fato de o governo ter executadopequena parcela do Orçamento aprovado pelo Congresso para 1999, recorrendo, no final doano, a créditos suplementares e especiais para programas de interesse do Executivo. Odeputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) lembrou que até novembro deste ano apenas 23% doOrçamento foram executados. "Há estados cujas dotações orçamentárias a elesdestinadas não atingiram nem aquela média, como o Amazonas, que recebeu só 4% dosrecursos programados, e o Pará, que recebeu 17%", disse o deputado.
Na direção dos trabalhos, o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, disseconcordar em grande parte com as reclamações dos parlamentares e atribuiu apreponderância do Executivo na execução orçamentária ao fato de o Orçamento federalbrasileiro ser autorizativo. "O Orçamento tem que ser definitivo e, como em todaparte, um espelho da administração pública", defendeu.
A sessão não sofreu obstrução por parte dos partidos oposicionistas devido a acordofirmado entre o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), e olíder do PT, José Genoíno (PT), com relação a proposta de concessão definanciamentos a mini e pequenos produtores e ao Programa Nacional de Agricultura Familiar(Pronaf). O líder do governo comprometeu-se a apresentar uma contraproposta do governosobre o assunto na convocação extraordinária.
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS 1. Ministério da Fazenda - Pagamento de juros e principal dedívida interna da União: R$ 160.729.000 2. Companhia Docas do Ceará e Companhia Docasdo Espírito Santo - Dragagem do porto de Fortaleza (R$ 3 milhões) e conclusão dapavimentação de trecho rodoviário do cais de Capuaba (R$ 600 mil): R$ 3.600.000. 3.Presidência da República e ministérios da Ciência e Tecnologia, Justiça, RelaçõesExteriores, Defesa e Integração Nacional: R$ 51.143.245 4. Ministérios da Agricultura edo Abastecimento, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ePlanejamento, Orçamento e Gestão: R$ 57.827.000 5. Ministérios de Minas e Energia (R$ 8milhões) e Meio Ambiente (R$ 2 milhões): R$ 10.000.000 6. Ministério dos Transportes -Reforço para pagamento de pessoal e encargos sociais: R$ 4.290.301 7. Justiça Eleitoral- Ampliação do edifício-sede do TER-SP: R$ 347.000 8. Encargos financeiros da União -Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e Distrito Federal:R$ 20.041.582.000 9. Justiça Eleitoral - Obras nos TREs de ES, MT, PB e RO: R$ 3.647.63410. Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal: R$ 373.370.723 11. Bancos dos estados doAmazonas, Ceará e Goiás: R$ 26.518.929 12. Companhia de Geração Térmica de EnergiaElétrica: R$ 41.211.137 13. Ministério da Agricultura e Abastecimento - Programa deDistribuição Emergencial de Alimentos: R$ 50.000.000 14. Ministério do Meio Ambiente -Ibama: R$ 9.849.000 15. Justiça Eleitoral e Ministério Público: R$ 1.984.260 16.Câmarados Deputados (R$ 1.500.000) e Ministério da Defesa (R$ 5.959.118): R$ 7.459.118 17. Casada Moeda do Brasil e Banespa Corretora de Seguros: R$ 8.510.000 18. Justiça do Trabalho:R$ 8.825.405 19. Ministérios da Justiça e da Integração Nacional: R$ 32.839.000 20.Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente: R$ 48.725.754 21. Ministério da Fazenda- Operações oficiais de crédito: R$ 49.014.700 22. Ministérios da Justiça e daDefesa: R$ 52.496.869 23. Ministério da Fazenda - Operações oficiais de crédito: R$65.995.300 24. Senado Federal e ministérios das Relações Exteriores e Defesa: R$115.771.900 25. Justiça Eleitoral: R$ 124.924.041 26.Câmara dos Deputados, SenadoFederal, Tribunal de Contas da União, Presidência da República e ministérios daJustiça e Integração Nacional: R$ 138.930.729 27. Ministério da Defesa: R$ 143.234.90928. Ministérios da Agricultura e Abastecimento, Defesa, Minas e Energia, Meio Ambiente,Saúde, Transportes, Planejamento, Orçamento e Gestão, Integração Nacional e encargosfinanceiros da União: R$ 236.537.774 29. Grupo Petrobras: R$ 507.500.000 30. GrupoEletrobras: R$ 494.578.820
08/12/1999
Agência Senado
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