CONGRESSO AUTORIZA R$ 104,97 BI EM CRÉDITOS AO ORÇAMENTO DESTE ANO
O plenário do Congresso Nacional, em reunião presidida pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), autorizou hoje (dia 27) o Poder Executivo a abrir, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, créditos suplementares e especiais no valor total de R$ 104 bilhões 974 milhões 699 mil e 212, distribuídos em seis projetos de lei enviados à sanção presidencial.
A maior parte deste total, R$ 103,34 bilhões, irá à conta dos Encargos Financeiros da União, supervisionados pelo Ministério da Fazenda e destinados à promoção do ajuste fiscal dos estados, conforme diretrizes fixadas pelas medidas provisórias nº 1.556 e 1.560. A primeira MP estabelece mecanismos de incentivo à redução da presença do setor público estadual nas atividades financeiras bancárias, enquanto a outra fixa critérios de refinanciamento das dívidas mobiliárias estaduais no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
O crédito foi aprovado juntamente com R$ 900 milhões a serem transferidos pela União a estados e municípios a título de compensação pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, que desonerou as exportações do pagamento do ICMS.
O Bloco Oposição na Câmara e no Senado tentou desmembrar o projeto em dois, de modo a aprovar a compensação a estados e municípios e adiar a votação dos R$ 103,34 bilhões. Os parlamentares oposicionistas argumentaram que o Tesouro Nacional e o Banco Central não forneceram informações sobre o montante de títulos estaduais em mãos do sistema financeiro.
Como as duas medidas provisórias implicam uma federalização das dívidas estaduais, eles alegaram que parcela desconhecida do crédito total irá para as mãos do sistema financeiro, que auferirá lucros resultantes da diferença entre o valor pelo qual compraram os títulos estaduais, alguns com deságio de 30%a 40%, e o valor de face, pelo qual os títulos serão vendidos à União.
Por 264 votos na Câmara e 38 no Senado, a maioria rejeitou o desmembramento do projeto e aprovou-o na íntegra. O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), relator do projeto na Comissão Mista de Orçamento, contestou a oposição dizendo que o Poder Executivo prestou "informações exaustivas" à comissão e que não havia razão técnica a justificar o desdobramento.
Conforme garantiu o líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), "não haverá ágio em nenhuma renegociação das dívidas dos estados". Ele lembrou que, além disso, conforme prevêem as duas MPs, as dívidas estaduais serão renegociadas caso a caso e cada um deles deverá ser submetido à deliberação do Senado.27/08/1997
Agência Senado
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