Congresso deverá eleger membros do Conselho de Comunicação Social
O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (28), a partir das 14h, sessão em que serão eleitos os indicados para compor o Conselho de Comunicação Social. O Conselho - conforme determina a Constituição - é um órgão auxiliar do Congresso com atribuições de realizar estudos, pareceres e recomendações sobre assuntos de caráter nacional relativos à comunicação social.
Alguns dos temas sob responsabilidade do Conselho são a liberdade de manifestação de pensamento, da criação, da expressão e da informação; a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social; as diversões e espetáculos públicos; a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão; o monopólio ou o oligopólio dos meios de comunicação social; e as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão.
Outros assuntos sobre os quais o Conselho poderá ser chamado a se pronunciar pelo Congresso são a promoção da cultura nacional e regional; o estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística; a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão; e a defesa da pessoa e da família diante de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem a Constituição.
Ainda é da competência do Conselho de Comunicação Social, estimulado pelo Congresso, posicionar-se sobre a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; e votar a legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.
24/05/2002
Agência Senado
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