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Aprovada pelo Senado em 12 de junho, a MP 606/2013 visava permitir, entre outras medidas, que, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb), os municípios e o Distrito Federal contabilizem, até 31 de dezembro de 2016, matrículas de pré-escolas, inclusive das comunitárias, confessionais ou filantrópicas, conforme o censo escolar mais atualizado.

Essa MP também visava permitir a adesão de faculdades municipais ao Programa Universidade para Todos (ProUni), com regras aplicáveis às faculdades sem fins lucrativos não beneficentes. Os vetos parciais a essa medida provisória foram solicitados pelo Ministério da Educação.

Já a MP 609/2013, aprovada pelo Senado em 18 de junho, entre outras medidas, reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins sobre a importação de produtos da cesta básica de alimentos. Os vetos parciais, nesse caso, foram solicitados por vários ministérios: Fazenda; Planejamento, Orçamento e Gestão; Minas e Energia; Trabalho e Emprego; além da Advocacia Geral da União.

Todos esses novos vetos – que estão descritos nas páginas 7 e 8 do Diário Oficial da União de quarta-feira (10) – serão submetidos às novas regras de tramitação dos vetos.

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