CONGRESSO NACIONAL APRECIA 30 MEDIDAS PROVISÓRIAS



O Congresso Nacional aprecia nesta terça-feira (dia 23), às 19h, medida provisória que modifica o Estatuto da Terra e permite, entre outros, que a União estabeleçã convênios com estados, Distrito Federal e municípios, para a realização de cadastramento, vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas em seu território. O convênio abrange todas as atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Além dessa matéria, deputados e senadores apreciam outras 29 MPs. Incluindo a de n° 1890-67, que fixa critérios para os valores das mensalidades escolares. A matéria foi apreciada por comissão mista presidida pelo senador Luiz Estevão (PMDB-DF), que apresentou projeto de conversão à MP original.

22/11/1999

Agência Senado


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