CONGRESSO VOTARÁ MEDIDAS PROVISÓRIAS
O Congresso Nacional realiza sessão nesta quarta-feira (dia 18), às 14h30, para deliberar sobre seis Medidas Provisórias, entre elas a 1.724/98, que eleva de 2% para 3% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), admitindo entretanto a possibilidade de compensação de até um terço de seu valor com o imposto de renda da pessoa jurídica. Também será votada a MP 1676-38/98, dispondo sobre o PIS/Pasep, a contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público. A iniciativa determina que a contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para a venda do produto no varejo, multiplicado por 1,38.Outra MP que aguarda votação é a 1723/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes de previdência dos servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios, além dos militares. O Legislativo dever votar ainda a MP 1663-15/98, que determina sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do INSS, e a utilização de títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS. Também serão votadas as MPs 1723/98, que versa sobre regras gerais dos fundos de previdência dos servidores públicos; a 1604-38/98, definindo sobre o fortalecimento do sistema financeiro nacional; e a 1599-50, que trata da organização da Assistência Social.
17/11/1998
Agência Senado
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