Congresso pode ter maior controle sobre política monetária, conforme projeto a ser votado na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve analisar, na retomada dos trabalhos legislativos, a partir de 17 de fevereiro, o substitutivo apresentado pelo senador Bello Parga (PFL-MA) ao projeto de lei de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro que altera algumas regras sobre a aprovação da programação monetária pelo Congresso Nacional. Pela proposta, a CAE será mais atuante na avaliação da política de controle da moeda autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O documento encaminhado à CAE, a cada semestre, receberá um novo nome: o de relatório de política monetária. Proposto pelo Banco Central (BC) e aprovado pelo CMN, o relatório conterá dados importantes sobre o comportamento da economia nacional, como estimativas de inflação e de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) para os exercícios em curso e o seguinte, avaliação prospectiva do desempenho econômico do país e os efeitos da política monetária sobre o patrimônio do BC.
O senador Bello Parga explica em seu relatório a importância de se evidenciar os resultados patrimoniais do BC, em atendimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devido ao seu impacto sobre as contas do Tesouro Nacional. Em 1999, segundo o seu relatório, o BC apresentou um prejuízo de R$ 13 bilhões, que exigiu emissões adicionais de títulos públicos superiores a R$ 15 bilhões no Orçamento Geral da União (OGU) de 2001.
O substitutivo, que está pronto para ser incluído na pauta da CAE, deve permitir que a sociedade, por intermédio dos seus representantes no Congresso, possa vislumbrar antecipadamente os efeitos fiscais da programação monetária proposta, conforme o senador. O relatório de política monetária terá de ser apreciado pelo Senado em um mês a contar do recebimento do documento.
O Congresso, com base em parecer da CAE, poderá rejeitar o relatório mediante Decreto Legislativo a ser editado até os dias 31 de maio e 30 de novembro. Se esses prazos não forem obedecidos, o relatório de política monetária será considerado aprovado. Os parlamentares só poderão aprovar ou rejeitar -in totum-, sendo vedada qualquer alteração. Mas se for rejeitado, a área econômica do governo será obrigada a encaminhar uma nova proposta no prazo de dez dias, contados a partir da posição do Congresso, ficando o BC autorizado a executar a programação inicial enquanto não ocorrer a aprovação do novo relatório. Se essas disposições não forem seguidas, o substitutivo prevê a aplicação de penalidades, inclusive a constituição de crime de responsabilidade.
O senador Bello Parga considerou prejudicado o substitutivo do senador Sérgio Machado (PMDB-CE), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao projeto de lei apresentado pelo ex-senador Paulo Hartung (PSB-ES). Mas absorveu em seu parecer a proposta aprovada pela CCJ de exigir a presença do presidente do BC para esclarecer os efeitos da política monetária sobre a economia nacional e sobre o patrimônio daquela autarquia.
27/01/2003
Agência Senado
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