Senado pode vir a exercer maior controle sobre previdência complementar
O Congresso Nacional pode passar a exercer um controle mais efetivo sobre as atividades dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e regulação do mercado de previdência complementar. Segundo projeto do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), os dirigentes dessas entidades - escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e notória competência - terão de ser aprovados pelo Senado Federal após serem indicados pelo presidente da República.
Caberia a comissão temática do Senado avaliar, após os primeiros 60 dias de cada ano, relatório de gestão apresentado por esses dirigentes. Além de prestar contas sobre as ações implementadas no último ano, o documento teria de reunir todos os atos normativos expedidos no período, acompanhados das respectivas exposições de motivos; cópias de atas das reuniões do órgão; e projetos a serem realizados nos próximos 12 meses.
Na busca por imprimir maior transparência e controle sobre a atuação das entidades privadas de previdência complementar, o projeto de lei complementar nº 22/09 determina também que as minutas dos atos normativos sejam sempre submetidas a consulta pública e divulgadas com a exposição formal de motivos que as justifiquem. Todas as críticas e sugestões reunidas nessa consulta deverão receber respostas fundamentadas e permanecer à disposição do público de forma ampla e irrestrita.
Tais exigências também se estenderiam aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN) relacionados à previdência complementar. Papaléo justifica as medidas propostas, argumentando que a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) apresenta "um péssimo aparelhamento" e uma "fraca ligação" com os órgãos que fiscalizam o sistema financeiro e o mercado de capitais, a saber, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); que as decisões relativas a mudanças nas regras de investimento dos planos de previdência carecem de transparência e que a intervenção do Poder Legislativo no sistema é restrita.
"Se a SPC estivesse estruturada de maneira satisfatória, muitos dos dispositivos regulamentares seriam devidamente monitorados, bem como as providências estariam sendo tomadas", atesta o autor na justificação do projeto. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será examinada em seguida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e depois encaminhada ao Plenário.
16/02/2009
Agência Senado
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