JÁDER QUER MAIOR CONTROLE DO CONGRESSO SOBRE A MOEDA
Projeto apresentado pelo senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), e em tramitação na Casa, pretende oferecer ao Senado um controle maior e mais efetivo sobre a programação do Banco Central para a oferta trimestral de moeda e crédito na economia. A proposição aprimora dispositivos do artigo sexto da lei 9.069, que dispõe sobre o Plano Real e o sistema monetário nacional, fixando regras e condições para a emissão da moeda.
Pela proposta, o Executivo deverá enviar a programação ao Congresso no mínimo 15 dias antes do início do trimestre a que se destina. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá prazo de até 15 dias, após seu recebimento, para emitir parecer, e o plenário do Congresso outros 10 dias para aprovar ou rejeitar essa programação.
O projeto inclui, ainda, sanções legais contra os responsáveis pelo descumprimento dessa obrigação, bem como determina a suspensão imediata da execução da programação monetária anteriormente aprovada pelo Legislativo, até regularização da situação. O exame da documentação encaminhada fora do prazo regular somente seria feito se acompanhada de mensagem presidencial que justifique o atraso.
Jáder Barbalho considera a medida necessária, tendo em vista que, a seu ver, os procedimentos administrativos da autoridade monetária, na atualidade, prejudicam um exame efetivo e criterioso da matéria pelo Legislativo. De acordo com o senador, as informações prestadas pelo Banco Central a respeito da programação monetária trimestral têm chegado com atraso ao Senado, além de serem escassas para uma análise mais produtiva por parte dos parlamentares.
- O projeto que submetemos à consideração dos senhores congressistas visa a corrigir essas distorções para que, de fato, o Poder Legislativo tenha uma atuação tempestiva e eficaz sobre a questão monetária e, conseqüentemente, sobre a política econômica".
09/06/1997
Agência Senado
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