CONGRESSO PROMULGA DUAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Nesta segunda-feira (dia 14), às 15h30, no plenário do Senado, as Mesas da Câmara e do Senado promulgarão duas emendas constitucionais propostas por senadores. Uma delas, de autoria do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), inclui o direito à moradia entre os direitos sociais assegurados aos brasileiros pela Constituição; a outra, apresentada pelo então senador Esperidião Amin, fixa percentuais dos orçamentos municipais que podem ser gastos com as Câmaras de Vereadores, variáveis conforme a população dos municípios.
As duas propostas de emenda constitucional constaram da pauta da convocação extraordinária do Congresso que, iniciada no dia cinco de janeiro, será encerrada no dia 14 deste mês.

11/02/2000

Agência Senado

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