Congresso promulga nesta quinta-feira emendas constitucionais sobre direito à alimentação e sobre piso salarial dos agentes de saúde
O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (4) sessão solene para promulgar duas novas emendas constitucionais. Uma delas, a Emenda 63, é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/09, que atribui à União competência para, por meio de lei federal, disciplinar o piso salarial profissional nacional e tratar das diretrizes para a categoria. Já a emenda 64, oriunda da PEC 21/01, inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição.
A sessão solene está marcada para as 12h, no Plenário do Senado Federal.
A PEC 54/09 foi aprovada definitivamente pelo Senado no dia 16 de dezembro. De autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), abre caminho para a criação do plano de carreira e do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
A PEC 21/01, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada nesta quarta-feira (3). Pela proposta, o direito à alimentação será garantido pela Constituição na condição de direito social, como já são os direitosà educação, ao trabalho, à moradia, à saúde, ao lazer, à proteção à maternidade, à infância, à segurança, à previdência social, e à assistência aos desamparados.
03/02/2010
Agência Senado
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