Congresso reduz número de medidas provisórias em tramitação
Durante o período da convocação, foram aprovadas pelo Congresso 26 medidas provisórias e uma foi rejeitada. Em duas sessões conjuntas realizadas durante o mês de março, outras nove medidas foram acolhidas pelos parlamentares. A soma das medidas apreciadas neste ano equivale a mais do dobro do total alcançado durante o ano de 2000 - 16 medidas aprovadas, das quais nove da forma original e sete como projetos de lei de conversão.
Reeditada por 73 vezes e aprovada durante a convocação, a medida provisória do Plano Real, que estabeleceu as regras para a desindexação da economia, era uma das que tramitavam por mais tempo no Congresso. A sua votação só se tornou possível depois de um acordo entre os líderes partidários. Uma semana antes, o ritmo dos trabalhos da convocação havia sido ameaçado pela derrota do governo durante a votação de uma MP que estabelecia o pagamento dos servidores do Poder Executivo até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
Além da MP do Plano Real, outras 25 foram acolhidas durante a convocação. Entre elas, a que adapta a legislação brasileira de patentes ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips). Com isso, tornaram-se indeferidos os pedidos de patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) sobre medicamentos e produtos alimentícios que não tenham sido patenteados até 1994.
No dia 21 de março, o Congresso retomou as votações e aprovou sete medidas provisórias. Entre elas, uma reeditada 40 vezes que altera dispositivos legais para a elaboração da Lei Orçamentária. Outra medida aprovada garantiu aos empregados domésticos o direito ao seguro-desemprego.
Na semana seguinte, em mais uma sessão conjunta, duas outras medidas provisórias foram acolhidas pelos parlamentares. Uma, sob a forma de projeto de conversão, que institui o Programa Nacional de Renda Mínima associada à educação, o chamado bolsa-escola. A MP, alterada por um projeto de conversão que acolheu duas sugestões do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), destina o valor de R$ 15 por criança a cerca de 11 milhões de famílias de baixa renda em todo o país que tenham filhos com idade entre 6 e 15 anos matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular.
A outra medida resguarda o Banco Central de eventuais quebras de instituições privadas que atuam no sistema financeiro. A intenção do governo, com a medida, era o de transferir, por meio do instituto da compensação multilateral, o risco da inadimplência para o próprio mercado.
Entre as medidas provisórias que ainda se encontram em tramitação, estão as que estabelecem nova estrutura de remuneração dos militares e o programa Dinheiro Direto na Escola, do Ministério da Educação. Constam ainda uma medida que regulamenta as relações financeiras entre a União e o Banco Central e duas outras que estabelecem normas para os planos privados de saúde e o financiamento ao estudante de ensino superior.
30/03/2001
Agência Senado
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