Congresso reúne-se nesta quarta para discutir e votar 21 medidas provisórias
Essa primeira lista não incluiu medidas provisórias polêmicas e a idéia da liderança governista é votar aquelas que não contam com oposição clara dos partidos. Entre elas, encontra-se a MP 2.074, já reeditada por 73 vezes, e que estabelece atos que completam o Plano Real, proibindo, entre outras coisas, o registro de contratos em outras moedas e só permitindo correção de valores se o acordo tiver no mínimo um ano de duração.
Também pode ser votada uma medida provisória, assinada pela primeira vez pelo presidente Fernando Henrique Cardoso há 31 meses, que altera a legislação sobre a remoção de órgãos para transplante. O documento prevê que os parentes poderão proibir a retirada de órgãos de pessoas que em vida não fizeram declaração em contrário.
Consta ainda da pauta a MP que estende a todos os servidores públicos do Executivo o reajuste de 28,86% concedido aos militares pelo então presidente Itamar Franco. Mais tarde, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os civis que reivindicaram o reajuste na justiça tinham direito ao aumento e, pouco depois, o presidente da República estendeu o reajuste a todo funcionalismo do Executivo, descontando-se os aumentos já concedidos.
Outra medida que pode ser votada nesta quarta-feira reafirma que motoristas de táxi ou portadores de deficiência física podem comprar carros com até 127 HP com isenção de imposto sobre produtos industrializados. Das 21 MPs incluídas neste primeira pauta, só quatro não tratam de assuntos financeiros ou da estrutura do Estado. Fatos já consolidados há tempos, como a destinação de R$ 8 bilhões da União ao programa de recuperação financeira do Banco do Brasil, também fazem parte das medidas provisórias. Estará ainda em discussão a MP que instituiu, há quatro meses, o Programa de Recuperação Fiscal ( Refis), que autoriza a Receita Federal a receber das empresas impostos atrasados em até 60 meses.
30/01/2001
Agência Senado
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