Congresso terá acesso aos nomes de todos que recebem verba federal, prevê projeto de José Maranhão
Para cumprir a fundo seu papel de fiscalização e controle do governo federal, como prevê a Constituição, o Congresso terá acesso a todos os dados de sistemas automatizados de dados do governo federal, de acordo com projeto de decreto legislativo apresentado nesta quarta-feira (30) pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador José Maranhão (PMDB-PB). A proposta reúne toda a legislação existente sobre fiscalização a cargo do Congresso, inclusive as determinações que são colocadas anualmente na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
O projeto determina que o Congresso e o Tribunal de Contas da União (TCU), este órgão auxiliar do Parlamento na fiscalização, poderão acessar até mesmo os dados de pagamentos que a União faz a estados, municípios e entidades que recebem verbas federais. O Executivo deve colocar à disposição do Congresso e do TCUos nomes dos titulares das entidades, o número de suas identificações na Receita Federal e o número das contas bancárias dos beneficiários.
José Maranhão argumenta que está apenas cumprindo o que determina a Resolução nº 1 do Congresso, aprovada no ano passado, que modificou procedimentos para discussão e votação do orçamento da União. O acessoaos dados, conforme o presidente da Comissão de Orçamento, permitirá que o Congresso não apenas cumpra sua função de fiscalizar, mas ajudará até mesmo no combate à corrupção.
A proposta lista 19 sistemas de informações usados pelo governo federal, incluindo empresas estatais, a que o Congresso e o TCU terão acesso. Hoje, o Congresso já acessa uma parte deles, mas agora isso constará de uma legislação. O projeto determina que a TCU informará em 15 dias ao Congressoa constatação de indícios de irregularidades em alguma obra ou serviço em execução com verbas federais. A Comissão de Orçamento tornará público, inclusive pela Internet, a lista de obras com problemas.
O projeto de decreto legislativo será examinado pelas Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara e só entrará em vigor depois de aprovado em sessão do Congresso, que reúne ao mesmo tempo deputados e senadores.
O projeto foi apresentado pelo senador durante reunião da Comissão de Orçamento e provocou polêmica. O deputado Humberto Souto (PPS-MG), ex-ministro do TCU, advertiu que o Congresso não pode criar novas atribuições para o tribunal. Já o deputado Ricardo Barros (PP-PR) disse que a proposta enfrentará dificuldades para aprovação. Vários parlamentares apoiaram o projeto, encabeçados pelo senador Jayme Campos (DEM-MT).
30/05/2007
Agência Senado
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