CONGRESSO TEVE ATUAÇÃO FECUNDA E EFICIENTE, DIZ ACM
Ao fazer um balanço sobre as atividades legislativas, o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, afirmou que "o ano de 1997 foi um ano de afirmação do Congresso Nacional e, em particular, do Senado da República", qualificou de "fecunda e eficiente" a atuação da Casa e disse que o Legislativo, muitas vezes injustiçado e outras justamente criticado, demonstrou à nação que os parlamentares cumpriram com seus deveres.
- Consolidamos a idéia de que o Parlamento é indispensável e que trabalha pelo bem-estar de nosso povo - acrescentou.
Antonio Carlos Magalhães citou os números sobre o trabalho do Senado este ano: 241 sessões realizadas e 489 matérias apreciadas - das quais 385 aprovadas. Entre as aprovadas, estão 42 projetos enviados à sanção presidencial - 23 de iniciativa de parlamentares e 19 de autoria do Executivo -,186 projetosjá promulgados eoutros 110 enviados à Câmara. Além disso, o Senado votou 5 emendas à Constituição, das quais duas já foram promulgadas e 3 enviadas à Câmara.
O presidente destacou algumas matérias aprovadas pelo Senado: o novo Código Civil, tramitando há 22 anos no Congresso Nacional, o Código de Trânsito Brasileiro e cinco emendas à Constituição: a que limita a edição de medidas provisórias e proíbe reedições, a que estabelece o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal para os demais tribunais, a que dispõe sobre a reforma da Previdência, a que permite a reeleição do presidente da República, dos governadores e prefeitos, e a que prorroga a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). Em relação à proposta de alterações na Previdência, afirmou que o texto produzido pelo Senado pode ser aprovado até sem modificações pela Câmara, dada a competência com que os senadores agiram.
Antonio Carlos Magalhães citou ainda várias matérias votadas este ano pela Casa: a nova legislação eleitoral, o sistema de financiamento imobiliário, a criação de fundos de terra e da reforma agrária, o programa de incentivo e complementação de renda mínima para famílias carentes, a aceleração dos processos judiciários na reforma agrária.
O presidente do Senado relacionou também projetos aprovados que visam a coibir a discriminação racial e a violência contra menores, a improbidade administrativa e a intermediação no recebimento de verbas públicas, a nomeação de parentes até o terceiro grau no serviço público, a prática do trabalho escravo.
Foram lembrados igualmente pelo presidente projetos aprovados pelos senadores com o objetivo de facilitar a vida dos cidadãos, como os que garantiram a gratuidade da primeira via de certidões de nascimento e óbito, a transformação de todo brasileiro em doador presumido de órgãos e a agilização da transferência de imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação.
Como parte das reformas do Estado, foram votadas no Senado, conforme lembrou Antonio Carlos, a lei geral de telecomunicações, com a criação da Agência Nacional de Telecomunicações, a regulamentação da quebra do monopólio do petróleo e a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica.
A decretação do fim dos privilégios para magistrados e para os próprios parlamentares também foi destacada por Antonio Carlos Magalhães, que incluiu no balanço o desempenho das Comissões do Senado. Segundo informou, as Comissões Permanentes realizaram 222 reuniões e apreciaram mais de 800 matérias, entre as quais 157 em caráter terminativo (o que dispensa sua apreciação em plenário).
O presidentedo Senado referiu-se ainda ao trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Precatórios, que, em sua avaliação, produziu resultados efetivos que não devem ser julgados pelos parlamentares em termos finais.
- Encontram-se agora no Ministério Público, para a Magistratura decidir.A CPI introduziu modificações para o aprimoramento da legislação e do relacionamento entre o Senado e o Banco Central.
Segundo o presidente, as duas Casas do Legislativo e o Congresso Nacional "cresceram aos olhos de nossa nação neste período". O Congresso, informou, examinou 132 matérias, das quais 31 medidas provisórias, tendo enviado 57 projetos de lei à sanção presidencial e transformado em lei 26 projetos de iniciativa própria.
Antonio Carlos Magalhães voltou a lembrar que o Congresso aprovou o Orçamento Geral da União dentro do prazo constitucional - o que não acontecia desde a peça orçamentária de 1990, aprovada em 1989 -, manifestando o desejo de que, no próximo ano, o governo envie a proposta orçamentária ao Congresso até maio, "para ser devidamente estudada".
- Tudo fizemos com a maior transparência que já se viu no Senado da República. Cumprimos com os nossos deveres em 1997. Muito esperam os brasileiros, do Senado e de seus senadores, em 1998. Não vamos faltar ao Brasil. Seremos um órgão fiscalizador, e é necessário que cada vez mais nos aprimoremos para tanto. Isso faremos sem prejuízo de nossa atividade legislativa e também de nossos deveres para com os Estados que representamos - garantiu.
Na avaliação do presidente, o Poder Legislativo, mais do que nunca, está vivendo em sintonia com a opinião pública brasileira.
- Não faltamos nós a nenhum Poder. O que fiz foi honrar a confiança do povo brasileiro, honrar o Senado Federal e não permitir que nenhum Poder se sobrepusesse à nossa Casa e ao Congresso Nacional. Cumprimos nossos deveres. Estamos em paz com nossa consciência - afirmou.
18/12/1997
Agência Senado
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