Congresso vai ser consultado antes do Executivo assinar acordos no âmbito do Mercosul
A partir do ano que vem todos os projetos referentes à integração do Mercosul passarão por uma consulta dos Congressos nacionais antes de serem assinados pelos Executivos dos quatro países membros do bloco econômico. A decisão foi adotada na última reunião do Conselho do Mercado Comum - que reúne os ministros de Estado do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai -, em Assunção. Nos próximos dias 14,15 e 16 de dezembro, as seções nacionais da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul discutirão, em Montevidéu, como irá funcionar o mecanismo de consulta aos Congressos.
- Trata-se de um passo concreto para que os Parlamentos nacionais tenham um papel mais ativo no processo de integração regional - disse o presidente da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM), deputado Doutor Rosinha (PT-PR).
Atualmente, os Congressos têm competência apenas para ratificar ou não os acordos internacionais depois que eles já foram firmados pelos Executivos nacionais.
A CPCM aprovou ontem vários acordos de interesse da integração regional, entre eles o que dispensa de tradução documentos administrativos para efeitos de imigração entre os Estados-partes do Mercosul, e o acordo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa entre os Estados-partes do Mercosul, Bolívia e Chile. Também foi aprovado o acordo sobre regularização migratória interna de cidadãos do Mercosul.
O deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ) pediu vistas do projeto de decreto legislativo que convoca plebiscito sobre a suspensão das negociações para o ingresso do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (Alca) pelo prazo de cinco anos. A relatora, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), propõe que a consulta popular sobre a Alca seja realizada após a conclusão das negociações da Alca e antes que o acordo seja enviado para o Congresso.
- É um tema polêmico que precisa ser mais discutido - afirmou o deputado Eduardo Paes.
O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) pediu vistas do acordo de cooperação entre os governos do Brasil e da Argentina para o combate ao tráfego de aeronaves supostamente envolvidas em atividades ilícitas internacionais. A comissão aprovou, ainda, requerimento do senador Pedro Simon (PMDB-RS), convidando o diretor de Recursos para o Desenvolvimento do Ministério do Planejamento, Flávio Sottomayor, a expor na CPCM os projetos de integração física da América do Sul.
A CPCM estuda a possibilidade de apresentar emendas ao projeto de Orçamento Geral da União (OGU) para 2004 com o objetivo de promover eventos culturais do Mercosul e para o projeto de criação do Parlamento do Mercosul. Foram aprovados requerimentos para a realização de um seminário sobre o Parlamento do Mercosul com a participação das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão Especial da Alca, e para a realização do 3º Fórum de Debates sobre Integração Fronteiriça.
13/11/2003
Agência Senado
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