Executivo não poderá firmar acordos comerciais sem ouvir Congresso
Proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aumenta os poderes do Congresso sobre as negociações de acordos comerciais com outros países. Pela proposta, o Executivo terá de informar aos parlamentares toda vez que iniciar negociações e, para a assinatura final, o Congresso terá de aprovar um documento de autorização. Atualmente, o Executivo assina acordos e só depois os submete à aprovação dos deputados e senadores.
Trata-se de um projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e que recebeu parecer favorável do relator, senador José Fogaça (PPS-RS). A proposta de mudança, conforme Fogaça, segue a tendência das democracias modernas de maior ingerência do Legislativo nos assuntos de política externa. Ele lembra que a criação de blocos comerciais, como o Mercosul e a Área de Livre Comércio das Américas (Alca), afetam substancialmente a vida das pessoas e o Congresso brasileiro precisa opinar sobre o que está sendo negociado.
- Com esta medida, estamos inaugurando uma nova era na vida institucional do país - observa o relator, José Fogaça. Para ele, a mudança irá fortalecer significativamente o Congresso brasileiro, a exemplo do que ocorre com os parlamentos de países desenvolvidos.
Fogaça cita como exemplo a legislação norte-americana, a qual permite que os parlamentares votem até mesmo resoluções de desaprovação de acordos comerciais. No caso brasileiro, se aprovada a mudança constitucional, os parlamentares poderão fazer alertas ao governo e, ante a insistência do Executivo, o Congresso terá o poder de não aprovar o "relatório autorizativo", sem o qual o acordo não poderá entrar em vigor.
O projeto prevê que o presidente da República será obrigado a passar informações ao Congresso desde o momento em que começar negociações com outro país, cabendo aos deputados e senadores acompanhar os acertos. Assim que as negociações terminarem, o Congresso terá 30 dias para se manifestar sobre a conveniência ou não de sua assinatura. Ao longo dos acertos, o Congresso poderá alertar o governo sobre detalhes que possam ameaçar a democracia ou interferir no papel constitucional dos parlamentares.
O autor, Roberto Requião, pondera que a mudança exigirá do Congresso a montagem de uma estrutura leve e ágil para examinar todas as propostas de acordos comerciais, especialmente a da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) e a do ingresso brasileiro no bloco econômico da União Européia, além do fortalecimento do Mercosul. A PEC será submetida agora a duas votações no Plenário e, se aprovada, será remetida ao exame dos deputados, onde também deve ser votada em dois turnos.
20/06/2002
Agência Senado
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