CONGRESSO VOTA MP DOS BINGOS
A pauta da reunião do Congresso Nacional desta quarta-feira (dia 26), às 10h, prevê a votação da medida provisória que institui uma taxa de autorização para o funcionamento de bingos. De acordo com a MP, a taxa incidirá sobre a emissão de certificado de autorização para a exploração de jogo de bingo. No caso de bingo permanente, a cobrança será de R$ 6 mil. Para os bingos eventuais, o valor é de R$ 4 mil. A MP foi reeditada pelo Executivo em razão da extinção do prazo da Medida Provisória 2002-2/99, e como forma de observar o princípio da anterioridade em matéria tributária, dando prazo ao Congresso para seu exame e conversão em lei.Além disso, a pauta do Congresso prevê a votação de outras medidas provisórias, entre elas, a que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a que institui a Taxa de Serviços Administrativos para a Zona Franca de Manaus.
25/01/2000
Agência Senado
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