CONGRESSO VOTA QUATRO MPs NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA
O Congresso Nacional reúne-se na próxima quarta-feira (dia 13), às 14h30, pela primeira vez durante o período de convocação extraordinária, para analisar quatro medidas provisórias, entre elas a que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. De acordo com a MP, a agência terá a finalidade de promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos submetidos à vigilância sanitária, além de fiscalizar portos, aeroportos e fronteiras.Outra medida provisória na pauta do Congresso altera a legislação do Imposto de Renda no que se refere ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos das Microempresas (Simples). Pelo texto da MP, as empresas com faturamento anual de até R$ 1,2 milhão poderão optar pelo Simples.Uma terceira MP, que os parlamentares apreciam na sessão do Congresso, institui a cobrança de taxa nos processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De acordo com a medida, a taxa vai variar de R$ 5 mil a R$ 15 mil, estando isentos a União, estados, Distrito Federal e os municípios, além daqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por último, o Congresso analisa MP que trata da vigência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
07/01/1999
Agência Senado
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