CONGRESSO VOTARÁ LDO NA SEMANA QUE VEM
O Congresso Nacional reúne-se na semana que vem para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1999. Em dia ainda a ser determinado, o plenário irá apreciar substitutivo à proposta apresentada pelo Executivo, de autoria do presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, senador Ney Suassuna (PMDB-PB).
O substitutivo deverá ir diretamente ao plenário do Congresso e, conforme Suassuna, contém várias alterações ao projeto original. Essas alterações visam resguardar as prerrogativas constitucionais do Congresso e dotar o Legislativo de instrumentos normativos e operacionais para o pleno exercício do controle externo da gestão dos gastos públicos federais, sem tolher a ação do Poder Executivo.
Entre as principais alterações propostas por Suassuna ao projeto original do governo, estão o reconhecimento explícito de que a LDO também fixará as normas de execução orçamentária da União e, no âmbito das diretrizes para a elaboração dos orçamentos, o acréscimo de demonstrativos julgados essenciais para que o Legislativo analise a proposta de orçamento do Executivo para 1999.
Assim, pelo substitutivo a ser apreciado, o projeto de lei do Orçamento Geral da União para 1999, a ser encaminhado ao Legislativo até o final de agosto, deverá conter também os seguintes demonstrativos: 1º execução física e financeira de obras cujo custo estimado seja superior a R$ 3 milhões, paralisadas ou não, com dados do custo total atualizado, custo estimado para conclusão e etapa em que se encontram as obras; 2º custos unitários médios utilizados na proposta orçamentária do governo; 3º critérios de regionalização utilizados; 4º receitas diretamente arrecadadas; 5º impacto, para o Tesouro Nacional, da securitização das dívidas agrícolas, do Proer e da federalização das dívidas estaduais e municipais; 6º uso dos recursos oriundos da desestatização no abatimento da dívida pública federal; 7º compatibilidade da proposta de Orçamento com a LDO e o Plano Plurianual (PPA).
Suassuna destacou, ainda, a importância de se incluir na LDO uma autorização para que o Executivo limite a execução do orçamento caso as metas fiscais orientadoras da lei orçamentária sejam frustradas e de se incluir também a garantia de recursos para a área de saúde nos mesmos níveis fixados no orçamento para 1998.26/06/1998
Agência Senado
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