CONGRESSO APROVA 4 MEDIDAS PROVISÓRIAS
Em meio a intenso debate, o Congresso aprovou na noite de hoje (dia 1º) quatro medidas provisórias, entre elas a 1.631-10, que extinguiu a Sunab, o Inan e a Ceme. Aprovou também a MP nº 1580-8, que autorizou a Eletrobrás e a União a comprarem ações das Companhias Elétricas de Alagoas, Piauí, Rondônia e Acre, a fim de prepará-las para privatização.
O Congresso aprovou ainda a MP nº 1644-41, que define a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores civis do Executivo, a qual não poderá exceder o fator correspondente a 25,641. Finalmente, foi aprovada a MP 1592-5, que extinguiu a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.O processo de extinção está a cargo do Ministério da Administração. As medidas aprovadas vão à promulgação. Amanhã (dia 2), o Congresso fará nova sessão conjunta,a partir das 10h, para prosseguir a votação de medidas provisórias.
Na votação da MP nº 1631-10, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apontou "a falta de gerenciamento do governo" e disse que a Sunab, a Ceme e o Inan deveriam ser reestruturados e não extintos. O senador Romeu Tuma (PFL-SP), contudo, lembrou crimes investigados pela Polícia Federal no âmbito da Ceme, referindo-se a essa entidade como de "triste memória".
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) insurgiu-se contra o que chamou de processo sumário de votação das medidas provisórias, considerando inadmissível "a pressão" do governo para que o Congresso vote as 18 MPs necessárias à reforma administrativa. Ele lembrou que, quando estava no Senado, o presidente da República era contra esse instrumento legal.
01/04/1998
Agência Senado
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