Senado votará na terça-feira cinco medidas provisórias
Cinco medidas provisórias iniciam as votações do Senado na próxima terça-feira (19), devendo ser decididas com prioridade para não obstruir outras deliberações do Plenário. São medidas que permitem a venda de ações do Banco do Brasil; dispõem sobre a utilização de recursos existentes no Tesouro Nacional; definem responsabilidades no caso de atentados terroristas contra aeronaves; autorizam o governo a leiloar madeira apreendida; e protegem informações relativas ao resultado de testes de produtos farmacêuticos ainda não comercializados.
A primeira medida a ser votada será a MP 58/02, que permite à União transferir para o Fundo Nacional de Desestatização suas ações que excedam o controle acionário do Banco do Brasil. O objetivo é a reestruturação social do banco e sua inserção no segmento de mercado de valores mobiliários instituído pela Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), que exige haver percentual mínimo de 25% das ações em circulação, razão pela qual é necessária essa oferta pública de papéis.
Em seguida, o Plenário votará a MP 59/02, que permite ao governo utilizar fontes orçamentárias com superávits para o abatimento da dívida pública mobiliária e para a concessão de financiamentos que permitam ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) implementar, entre outros programas, operações com empresas estatais do setor elétrico. Ao justificar a medida, o governo argumenta que o Tesouro vem captando recursos junto ao mercado, afetando o endividamento público, quando pode utilizar recursos disponíveis existentes na Conta Única.
A terceira medida a ser votada é a MP 61/02, que autoriza a União a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros, na ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior.
Outra medida que aguarda votação é a MP 62/02, que autoriza a administração pública a realizar leilão da madeira apreendida, devendo o valor arrecado reverter ao órgão ambiental responsável pela apreensão. Em sua exposição de motivos, o governo reconhece que o aparato administrativo necessário para coibir essas práticas predatórias precisa ser aprimorado, possibilitando ao Poder Público preservar e proteger eficazmente o meio ambiente.
A última medida a ser votada será a MP 69/02, que regula a proteção contra o uso comercial desleal de informações relativas a resultados de testes apresentados como condição para aprovar ou manter o registro para comercialização de produtos farmacêuticos de uso humano e veterinário, fertilizantes, agrotóxicos e afins.
Na mesma terça-feira, depois de dedicar a hora do expediente à memória de Prudente de Moraes, primeiro presidente civil da República (1894-1898), o Senado inicia a votação das propostas concernentes à reforma do Poder Judiciário. Quarta-feira (20), os senadores prosseguem com essas votações, devendo também votar projetos referentes ao ICMS, além de autorizações para a contratação de empréstimos externos.
14/11/2002
Agência Senado
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