Conselho de Comunicação não entra em acordo sobre mudança na lei da TV a cabo



 

Os integrantes do Conselho de Comunicação Social não chegaram a um consenso em torno do parecer da Comissão de TV a Cabo sobre uma nova regulamentação para o artigo 38 da Lei nº 8.977/95, conhecida como “Lei do Cabo”, proposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A discordância quanto à necessidade dessa regulamentação, contestada pelos relatores Berenice Mendes e Daniel Herz, ocorreu dentro da própria comissão, o que levou o presidente do conselho, José Paulo Cavalcanti Filho, a adiar a votação da matéria para a próxima segunda-feira (9), às 17h.

Na consulta encaminhada ao conselho, a preocupação da Anatel era conferir legalidade à atuação dos “antenistas”, distribuidores de sinal de TV a cabo em áreas de população de baixa renda privadas da recepção de sinais das emissoras de TV aberta. No Rio de Janeiro, onde conselheiros visitaram três comunidades atendidas pelo serviço, os “antenistas” são representados pela Abetelmim (Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramentos e Imagens e Atividades Afins), que reúne 31 empresas operando em 51 comunidades e atendendo mais de 40 mil domicílios.

Na opinião dos relatores, esse problema poderia ser resolvido com a edição de uma súmula pela Anatel, com uma aplicação ao caso dos preceitos legais e regulamentares já vigentes. Já o conselheiro Roberto Wagner endossa a proposta de regulamentação oferecida pela Anatel e defende que a mesma contenha especificações que impeçam o uso irregular, pelos “antenistas”, do sinal das TVs abertas.

O assunto também deve ser debatido, na próxima semana, em congresso da Associação Brasileira de TV por Assinatura (Abta). Um dos dirigentes da entidade, Fernando Mousinho, expressou apoio, durante reunião do conselho nesta segunda-feira (2), à terceirização da distribuição do sinal de TV a cabo via “antenistas” e sugeriu ainda que os mesmos viabilizassem o serviço de banda larga para acesso das comunidades à internet.

A votação da matéria ocorrerá por meio virtual, devendo o resultado ser divulgado no final da tarde do dia 9. Se prevalecer a decisão pela regulamentação, a questão voltará a ser debatida na próxima reunião do conselho, marcada para o dia 30. Nessa ocasião também será discutida a relação entre consumidores e companhias telefônicas, alvo de diversas queixas enviadas ao colegiado.

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02/08/2004

Agência Senado


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