Conselho de Comunicação rejeita proposta da Anatel para TV a cabo
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou, por sete votos a um, parecer da Comissão de TV a Cabo que rejeita proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de dar nova regulamentação ao artigo 38 da Lei nº 8.977/95, conhecida como Lei da TV a Cabo. Além de responder a uma demanda social, a agência reguladora pretendia, conforme justificou em consulta ao conselho, dar respaldo legal à atividade dos “antenistas”, distribuidores de sinal de TV a cabo que atuam em comunidades carentes sem acesso ao sinal das emissoras de TV aberta.
Segundo o parecer, elaborado pelos conselheiros Berenice Mendes e Daniel Herz, é desnecessária a regulamentação invocada pela Anatel. Os relatores concluíram que as soluções buscadas para orientar condições especiais de atendimento da população de baixa renda pelo serviço de TV a cabo podem ser alcançadas com os instrumentos legais e regulamentares já existentes.
Embora tenha prevalecido a recomendação dos relatores, o parecer recebeu voto em separado do conselheiro Paulo Machado Neto, que defendeu a regulamentação do dispositivo. Ainda nesse encaminhamento, ele sugere que o Conselho deComunicação se pronuncie favoravelmente a projeto de lei do deputado Salvador Zimbaldi (PSDB-SP) que cria o serviço de distribuição de sinais de TV aberta. Encerrado o processo de análise e votação da matéria, seu resultado será informado à Presidência do Senado, que fará a comunicação formal à Anatel.
A próxima reunião do conselho acontece no dia 30 de agosto. Embora a pauta ainda não esteja fechada, alguns assuntos já foram definidos, como a apresentação dos relatórios de balanço das comissões temáticas; a discussão da relação entre consumidores e companhias telefônicas, alvo de diversas queixas enviadas ao conselho; e o debate com o presidente do Conselho Brasileiro de Cinema, Geraldo Moraes, sobre o tema “Conteúdo nacional na mídia brasileira: o cinema brasileiro na televisão”.
09/08/2004
Agência Senado
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