CONSELHO VOTA DIA 14 RELATÓRIO QUE RECOMENDA CASSAÇÃO DE LUIZ ESTEVÃO
Tebet esclareceu que o prazo dado - de dez dias úteis - destina-se à defesa do senador acusado e está previsto pela Constituição e pelo Regimento Interno do Senado. Neste período, acrescentou, todos os senadores terão oportunidade de consultar a íntegra do processo - que ficará na secretaria do Conselho, pois é composto por mais de 2.300 páginas.
- Nós não vamos deixar nenhuma dúvida quanto às oportunidades de defesa do acusado. Todos os regimes democráticos de direito e até os ditatoriais garantem o direito à defesa do réu. Também não queremos permitir futuros pedidos de nulidade das nossas decisões por não havermos cumprindo os requisitos regimentais - declarou Tebet.
O processo contra o senador originou-se em representação oferecida pelos partidos de oposição que citam o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito apontando a participação de empresas de Luiz Estevão em um esquema de superfaturamento das obras do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) pediu vista do processo e disse que, apesar de concordar com o prazo concedido pelo Conselho para defesa do acusado, o procedimento não está totalmente amparado pela resolução que define o funcionamento do colegiado e poderia ser questionado com base em outros preceitos regimentais. "A partir desse processo poderemos estabelecer um critério permanente do número de dias que o acusado deve ter nesses casos".
Já o senador Amir Lando (PMDB-RO) afirmou que, em sua opinião, os fatos recentemente noticiados pela imprensa e relacionados com a representação contra Estevão deveriam ser anexados ao processo para que os senadores e a defesa possam tomar conhecimento do teor das novas denúncias.
Após a votação do relatório no Conselho de Ética, o parecer, sob a forma de um projeto de resolução, será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para avaliação dos aspectos jurídicos e constitucionais. O prazo para análise pela CCJ é de cinco sessões ordinárias. A decisão final caberá ao plenário da Casa, votação secreta e por maioria absoluta dos votos.
31/05/2000
Agência Senado
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