Constituição pode garantir regras estáveis para as agências reguladoras
As agências reguladoras, atualmente disciplinadas por normas infraconstitucionais, poderão ter os princípios da atividade e o seu funcionamento regidos pela Constituição. A proposta, formulada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (10), e pretende, segundo o autor, evitar as ameaças à autonomia de gestão por injunções políticas que possam resultar em "variações abruptas de regras, à negativa dos contratos e ao privilégio concedido aos desejos imediatos do Poder Executivo".
Ao aprovar o relatório do senador Demostenes Torres (PFL-GO), favorável à essa proposta de emenda à Constituição (PEC), os integrantes da CCJ deram seu aval para que as agências tenham princípios como a defesa do consumidor e da livre concorrência; mínima intervenção na atividade empresarial; universalização, continuidade e qualidade dos serviços; independência funcional, decisória, administrativa e financeira; escolha de dirigentes com estabilidade durante os mandatos; e estabilidade e previsibilidade das regras.
A proposta de Jereissati institui o controle externo das agências reguladoras e estabelece que toda a regulamentação será feita em lei complementar. Para o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), a PEC é uma forma de dar unidade aos papéis das diversas agências, que foram criadas em momentos históricos diferentes. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) anunciou que irá apresentar aperfeiçoamentos de redação em Plenário, mas se disse satisfeito com o fato de o projeto não retirar o poder de concessão das mãos do Executivo, o que, segundo ele, teria motivado o seu pedido de vista na semana passada.
A matéria contou ainda com o apoio dos senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), César Borges (PFL-BA) e José Maranhão (PMDB-PB), que consideraram a PEC como a forma de proteger as agências contra os humores políticos e a centralização de poderes nas mãos dos mandatários do governo nos níveis federal, estadual e municipal. Maranhão chegou a contar que em alguns estados, como o seu, os dirigentes de agências reguladoras estão sendo demitidos em um claro desrespeito aos dispositivos legais. "As agências não podem ficar fragilizadas por atos discriminatórios", ressaltou.
10/03/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Saúde precisa de regras estáveis de financiamento para garantir qualidade dos serviços, diz Padilha
CAS APROVA REGRAS PARA PESSOAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Ana Júlia quer novas regras para as agências reguladoras
Tasso propõe constitucionalizar regras para as agências reguladoras
Senadores querem regras para indicação de diretores das agências reguladoras
Marconi Perillo anuncia projeto com regras para agências reguladoras