Tasso propõe constitucionalizar regras para as agências reguladoras
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou uma proposição que constitucionaliza os princípios e regras das agências reguladoras. Atualmente, a atividade de regulação é definida por documentos legais como as leis nº 8.987 e nº 9.074, ambas de 1995. Na justificação da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 81/2003), Tasso disse que a constitucionalização vai dificultar as "variações abruptas de regras" a que estão sujeitas as agências por parte do Executivo.
Segundo o senador, a falta de critérios claros constitui um risco regulatório que afugenta os investidores. A proposta já teve parecer favorável do relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), e está pronta para ser apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para Tasso, a criação de um marco regulatório passa pela inserção, na Constituição federal, dos princípios que norteiam as agências reguladoras, como a defesa da concorrência e do consumidor, a estabilidade das regras, a independência decisória e administrativa, e o respeito a contratos firmados com as empresas prestadoras dos serviços. O objetivo final da PEC, de acordo com ele, é harmonizar os interesses estatais com o dos empresários e consumidores.
Ainda segundo o senador pelo Ceará, além de induzir à estabilidade regulatória, a PEC "vem ao encontro das necessidades brasileiras de atrair e manter o capital produtivo em nosso país, garantindo a expansão dos investimentos de longo prazo na infra-estrutura".
29/01/2004
Agência Senado
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