CONTAS PÚBLICAS TERÃO QUE SER PUBLICADAS NA INTERNET



Com base em relatório do senador Luiz Otávio (sem partido-PA), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (dia 8), projeto de resolução que exige o cumprimento da lei obrigando a União, estados e municípios a publicar na Internet seus orçamentos e informações financeiras, como condição à contratação de novos empréstimos. A proposta, sugerida nas conclusões da CPI do Sistema Financeiro, altera a Resolução nº 78 de 1998 e recebeu apoio unânime dos senadores.
Caso o Plenário aprove o projeto, os governos federal, estadual e prefeituras terão que fornecer dados sobre suas contas em uma home page administrada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), antes de pedir autorização do Senado para novos empréstimos.
Luiz Otávio acatou emenda do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para que a comprovação de que a União, o estado ou o município está cumprindo a lei, de 1998, seja feita por meio de certidão, emitida pelo respectivo tribunal de contas.
- A CPI do Sistema Financeiro constatou falta de empenho por parte de estados e municípios na divulgação de seus respectivos orçamentos e informações financeiras via Internet. Acreditamos que a inserção desse dispositivo é, em princípio, meritória e deveria, teoricamente, incentivar os executivos a colaborar com o TCU na divulgação de dados sobre as contas públicas - afirmou Luiz Otávio em seu relatório.
EMENDAS
A CAE também aprovou relatório do senador José Alencar (PMDB-MG) sobre as emendas apresentadas em Plenário ao projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) que institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural. Alencar, que já havia aprovado o projeto, acatou apenas uma das seis emendas, de autoria de Luiz Otávio, de modo a estimular a organização de produtores em cooperativas e associações.
Os senadores da comissão aprovaram ainda relatório do senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) contrário ao projeto de lei do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) que permitia deduzir do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas as contribuições à defesa civil.

08/08/2000

Agência Senado


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