Proposta que obriga publicação de contas públicas na Internet vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (8), relatório do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) favorável ao projeto de lei do senador João Capiberibe (PSB-AP) determinando que informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados e dos municípios seja publicada na Internet em tempo real. A matéria (PLS Complementar nº 130/03), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segue para análise do Plenário.
Sérgio Guerra, que apresentou substitutivo negociado com o autor do projeto, elogiou a matéria, afirmando que a proposta ajudará -a coibir a corrupção, os atos danosos ao interesse coletivo e a gestão fiscal ruinosa-.
Caso a proposta se transforme em lei, a LRF passará a determinar que, além da participação popular e da realização de audiências públicas, a ampla divulgação de informações fiscais e orçamentárias pormenorizadas por meio eletrônico faz parte dos atos que visam assegurar a transparência da gestão pública.
Entre as informações que devem ser publicadas, o projeto lista o número do processo, o bem fornecido ou prestado, a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, o procedimento licitatório realizado, bem como o lançamento e o recebimento das receitas. Pelo texto, quem não cumprir o disposto no projeto estará sujeito ao não recebimento de transferências voluntárias da União.
- Trata-se de permitir um acompanhamento pari passu da gestão orçamentária das três esferas do governo e de impor sanções àqueles que não observarem os ditames da lei. O que se está propondo é, portanto, um nível mais detalhado de acesso às informações para todos os cidadãos - afirmou Sérgio Guerra em seu relatório.
O relator retirou da proposta a exigência do oferecimento de terminais para consulta da população e incorporou emenda da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) alterando os prazos para que os municípios menores possam se adequar às determinações. Dessa forma, a União, os estados e os municípios com mais de 100 mil habitantes teriam um ano para cumprir o disposto na proposta, enquanto que municípios com mais de 50 mil e menos de 100 mil habitantes disporiam de dois anos e municípios com menos de 50 mil habitantes quatro anos.
- Dispor de um sistema integrado de gerência financeira desenvolvido e complexo é trivial para a União, mas não para todas as unidades da Federação. Os municípios de menor porte apresentam dificuldades na informatização, por insuficiência econômica e técnica. Esse prazo é bastante realista e ponderado - afirmou Sérgio Guerra.
Antes da votação do relatório Capiberibe fez uma apresentação na CAE de como o projeto funciona na prática, apresentando o sítio do governo do Amapá na Internet (www.amapa.gov.br/gestao).
- Qualquer contribuinte que tenha um computador pessoal conectado à Internet pode ter acesso aos dados, ampliando a transparência já determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - disse Capiberibe, demonstrando empenhos de despesas que detalham o beneficiário da compra pública, seu valor global e a descrição do produto.
A proposta já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de autoria do senador Demostenes Torres (PFL-GO). Na ocasião da discussão na CCJ, todos os senadores se manifestaram favoravelmente à proposta, que, segundo o próprio autor, é uma das prioridades do mandato de Capiberibe.
08/06/2004
Agência Senado
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